ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 078, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Fixa o valor da UMRF (Unidade Municipal de Referência Fiscal) para o ano de 2026 e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, com base no § 1º do Art. 122, da Lei Municipal nº 817/2009,

 

Considerando a variação acumulada do IPCA-E, equivalente a 4,44% (quatro virgula quarenta e quatro por cento) divulgado pelo IBGE, ocorrida no período compreendido entre 1º de dezembro de 2024 a 30 de novembro de 2025,

 

DECRETA

 

Art. 1º O valor da UMRF (Unidade Municipal de Referência Fiscal) para o ano de 2026, será de R$ 41,40 (quarenta e um reais e quarenta centavos).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, RS, aos 24 dias do mês de dezembro de 2025.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 24/12/2025.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos. 


Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
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