ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1258/2026 “DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA”

PORTARIA Nº 1258/2026

 

“DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA”

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, atendendo ao que consta no Processo Eletrônico nº 19.608/2026, relacionado ao Processo Eletrônico nº 15.853/2026 e com base no disposto nos artigos 1891, da Lei Municipal nº 64/1990 e art. 84 da Lei nº 1.935/20182, DETERMINA, a partir da data de publicação deste ato, a abertura de Sindicância Administrativa para apurar o fato comunicado pela Corregedoria da Guarda Municipal de Imbé, conforme descrito no Relatório Circunstanciado nº 010/2026 - Corregedoria GMI, envolvendo o servidor DANIEL SANTANA FRIC, Guarda Municipal, matrícula nº 17.763, destinando-se, exclusivamente, a viabilizar a apuração administrativa cabível, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa do servidor envolvido.

 

Ficam DESIGNADOS os servidores Camila Caroline Lermen, matrícula nº 14.886, na função de Corregedora da Guarda Municipal, João Antônio Arend Dornelles, matrícula nº 17.750, Luiz Daniel da Silveira, matrícula nº 14.909, e, na área de assessoramento jurídico-administrativo, a servidora Bianca Fernandes Dittgen, matrícula nº 18.408, OAB/RS de nº 115.847, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Sindicante, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 06 de outubro de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

 

1Art. 189. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço deverá determinar a sua imediata apuração, através de sindicância, salvo se, pelos elementos conhecidos optar desde logo pela instauração de processo administrativo.

 

2Art. 84. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância da GMI poderá ser formada por servidores efetivos do cargo de Guarda Municipal da GMI, composta por no mínimo 03 (três) membros, devendo um dos integrantes ser o Corregedor da Guarda Municipal de Imbé, que a presidirá, para condução dos procedimentos administrativos.  


Publicado por:
Micheli Rosa de Aguiar
Código Identificador:7F57713C