ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTENDE E ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SERVIDORES DA CÂMARA E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N°. 1.902/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

 

ESTENDE E ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SERVIDORES DA CÂMARA E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves, RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A revisão geral, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, será feita, nos termos do artigo 2º desta Lei, com vigência a contar de 1° de março de 2026, pela aplicação do índice de 3,81% (três vírgula oitenta e um por cento), percentual referente ao IPCA acumulado nos últimos 12 meses (março de 2025 a março de 2026) ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, e aplicação do índice de 3,81% (três vírgula oitenta e um por cento) para os Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - A revisão de que trata o artigo 1º, observará as seguintes condições:

I - autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária;

III - atendimento ás prescrições referentes aos limites para despesa com pessoal de que trata o art. 169 da CF/88, e a Lei Complementar n.101/00.

Art. 3º - Também fica concedido aumento real, pela aplicação do percentual de 2,19% (dois vírgula dezenove por cento), com vigência a contar de 1º de março de 2026, a ser acrescido ao percentual de revisão geral previsto no artigo primeiro, aos servidores do Poder Legislativo.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei terão suporte nas dotações consignadas para o serviço da folha constante na Lei Orçamentária 2026, da Câmara de Vereadores e de cada Secretaria Municipal. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 18 de março de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:7F58A43F