ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3911 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

“CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N° 3.669/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, ADEQUA REGRAS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 1º Os servidores nomeados em cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual a sua idoneidade moral, assiduidade, disciplina, produtividade e capacidade de iniciativa serão objeto de avaliação para aquisição da estabilidade.

§ 1° A Avaliação de Desempenho se iniciará no primeiro dia de efetivo exercício da atividade profissional do servidor estagiário, no órgão de sua lotação.

§ 2° Durante o período mencionado no caput, o servidor será submetido 9 (nove) avaliações quadrimestrais, acompanhada por Comissão instituída com tal finalidade.

 

Art. 2° A Avaliação de Desempenho para servidores em estágio probatório deverá ser registrada em instrumento próprio e individual denominado Boletim de Avaliação de Desempenho para Servidores em Estágio Probatório, conforme modelo disposto no Anexo Único desta Lei, que totalizarão em número de 9 (nove) ao final do estágio.

§ 1° Ao final de cada período de 04 (quatro) meses, a Comissão enviará à Chefia do servidor o Boletim de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, junto às informações acerca da ocorrência de períodos de afastamento, para o preenchimento dos quesitos de avaliação.

§ 2° O Boletim de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido para a Comissão, no prazo máximo de vinte dias a partir da distribuição.

§3° Poderá o Município de Alvorada proceder à Avaliação de Desempenho através de Boletim de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório diretamente através de sistema informatizado utilizado pela Prefeitura, sendo que o documento, neste caso, será assinado através de certificação digital da chefia e do servidor avaliado.

 

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO

 

Art. 3° Para fins de Avaliação de Desempenho durante o período de estágio probatório, o servidor será avaliado pelos requisitos genéricos dispostos no artigo 1º, subdivididos pelos seguintes quesitos:

I ‐ Domínio sobre as atribuições do cargo: demonstração de conhecimentos teóricos e práticos na execução das atividades próprias do cargo;

II ‐ Pontualidade ‐ comparecimento ao trabalho no horário estabelecido;

III ‐ Assiduidade ‐ comparecimento contínuo ao trabalho, desempenhando as atividades que estão em sua esfera de competência;

IV ‐ Iniciativa ‐ apresentação de sugestões para a melhoria do trabalho e/ou demonstração de predisposição para colaborar com o outro sempre que necessário, emitindo opinião para solução de problemas de acordo com os objetivos definidos para a unidade de trabalho;

V ‐ Flexibilidade ‐ capacidade de adaptação às eventuais mudanças ocorridas nas rotinas e no local de trabalho, promovendo as alterações necessárias à nova situação, de forma a garantir a qualidade e continuidade das ações pertinentes, de acordo com as metas de seu órgão de lotação, bem como respeitar as divergências de opiniões dos colegas de trabalho;

VI ‐ Produtividade e Qualidade no Trabalho ‐ quantidade de trabalho executado, segundo os padrões exigidos em relação ao volume de tarefas, prazos e qualidade, referentes aos objetivos da unidade;

VII ‐ Disciplina ‐ observância dos deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Alvorada e cumprimento de normas previstas em legislação específica relativas às atribuições do cargo;

VIII ‐ Ética Pública ‐ compromisso profissional legal e moral, para realizar ações adequadas às exigências das tarefas de sua competência, voltadas às metas de sua unidade de trabalho;

IX ‐ Cuidados com materiais, equipamentos e ambiente ‐ zelo e organização no uso e na manutenção de materiais e nos equipamentos utilizados para suas atividades profissionais;

X ‐ Relacionamento interpessoal ‐ habilidade de trocar, discutir ideias e comunicar‐se com a equipe de trabalho e o público em geral, de forma clara, com argumentação precisa, apoiando‐se na cooperação e no respeito mútuo.

 

Art. 4° A aferição será realizada através da análise e avaliação dos quesitos antes estabelecidos, adotando‐se os indicadores e pesos para pontuação abaixo especificados para definição do resultado final apurado:

I – Indicadores e respectivos pesos:

 

a) ÓTIMO – 10 pontos;

b) BOM – 07 pontos;

c) REGULAR – 05 pontos;

d) RUIM – 03 pontos.

 

§ 1º A nota do servidor avaliado será calculada pela média aritmética dos itens em que o servidor for avaliado. Se em qualquer dos boletins de avaliação o servidor alcançar nota inferior a 60 (sessenta) pontos em 3 (três) boletins, contínuos ou intercalados, no período de avaliação, será automaticamente instaurado processo administrativo de exoneração.

§ 2º Ao final do período de 36 meses de avaliação do servidor, será calculada a nota média final, com base em todos os boletins de avaliação. Esta nota final, para fins de aprovação do servidor estagiário no estágio probatório, deverá ser igual ou superior a 70 (setenta) pontos.

§ 3° O resultado da média deverá ser um número inteiro.

§ 4° Se o resultado alcançado for um número decimal (com vírgula), deverá ser arredondado, considerando sempre o valor da primeira casa decimal, da seguinte forma:

I ‐ Se o valor da primeira casa decimal for de 01 a 04, deverá ser desconsiderado;

II ‐ Se o valor da primeira casa decimal for de 05 a 09, deverá ser acrescentada uma unidade ao número inteiro.

§ 5º Em caso do servidor não alcançar a nota prevista para aprovação, será o mesmo exonerado, por insuficiência de capacidade, devendo ser instaurado Processo Administrativo neste sentido.

§ 6° O servidor aprovado será declarado estável no serviço público.

 

Art. 5º As avaliações do estágio probatório serão de responsabilidade das chefias imediata e mediata ou, quando for o caso, do responsável direto pelo servidor estagiário e da chefia imediata.

§ 1º Caso o servidor estagiário tenha tido mais de uma subordinação no período de avaliação, esta será de responsabilidade da chefia a que o mesmo esteve subordinado por mais tempo, prevalecendo, em caso de igualdade, a última.

§ 2º As avaliações deverão ser, obrigatoriamente, realizadas em conjunto com o servidor estagiário, revendo com o mesmo os aspectos significativos ocorridos no período e que contribuíram para o resultado atingido.

§ 3º Os boletins de avaliação deverão ser assinados, datados, carimbados ou identificados pela chefia e pelos avaliadores e pelo servidor estagiário, que manifestará sua concordância ou discordância com a avaliação realizada.

§ 4º Na hipótese do servidor estagiário discordar da avaliação realizada, poderá expor suas razões no formulário específico do boletim, com data e assinatura, devidamente fundamentadas.

§ 5° O servidor estagiário não poderá ser avaliado por outro servidor também em avaliação de estágio probatório. Exceção à regra se dará nos casos em que o servidor avaliador exercer cargo de chefia através da designação para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

 

Art. 6º A Comissão de Acompanhamento da Avaliação do Estágio Probatório será composta por 3 (três) servidores estáveis, não ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada, designados através de ato oficial do Prefeito Municipal, para fins de acompanhar as avaliações dos servidores submetidos ao estágio probatório.

 

Art. 7º A Comissão terá como atribuições:

§ 1º Distribuir, coletar, aferir a pontuação, analisar os boletins de avaliação dos servidores estagiários, emitir parecer opinativo, confirmatório ou não do cargo, propondo, inclusive, alteração da avaliação feita pela chefia imediata, desde que com justificativa e, inclusive, emitir portarias de homologação da estabilidade.

§ 2º Auxiliar e esclarecer dúvidas, aos avaliados e às chefias imediatas, encontradas durante o processo de avaliação

§ 3º Acompanhar os servidores estagiários através das avaliações, visando auxiliá-los nas

dificuldades apontadas no instrumento.

§ 4º Apresentar sugestões para as chefias e para os servidores estagiários, com finalidade de auxiliá-los na superação de seus pontos deficientes.

§ 5º Encaminhar à autoridade competente, dentro do prazo previsto, os dados e pareceres finais, através de documento formal, após a confirmação, ou não, do estagiário.

§ 6º Aprimorar o método e adaptar os instrumentos a novas realidades e novos objetivos, bem como propor sugestões.

§ 7º Determinar a abertura de vista, após cada avaliação, ao servidor estagiário para pertinente manifestação, em sendo necessário.

§ 8º Requerer diligências e perícias, para elucidações, preenchimento de avaliações e possíveis alterações de boletins, caso haja alguma omissão de chefia imediata, bem como preenchimento dos mesmos;

 

CAPÍTULO IV

DAS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 8º O Estágio Probatório ficará suspenso nos casos de:

I - concorrer ou exercer mandatos eletivos federal, estadual ou municipal;

II – estar licenciado para desempenho de mandato classista;

III - exercer atividades diferentes daquelas próprias do cargo para o qual prestou concurso público;

IV - cumprir missão ou estudos noutros pontos do território nacional, ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Setor de lotação do estagiário e pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo de retribuição;

V - prestação de serviço militar;

VI - licenças por motivo de doença em pessoa da família superiores a 60 dias;

VII - licenças para tratamento de saúde superiores a 60 dias;

VIII - prisão decorrente de condenação criminal transitada em julgada;

IX - cedência ou permuta para órgão estranho à Administração Direta Municipal;

X - licença gestante ou adotante;

XI – licença para acompanhamento de cônjuge;

§ 1º Ocorrendo a suspensão, a Avaliação do Estágio Probatório será prorrogada pelo mesmo período da suspensão.

§ 2º Retornando ao exercício do cargo de provimento efetivo, o servidor deverá retomar as avaliações, completando seu período de estágio.

 

Art. 9º Ao servidor estagiário não será concedida licença para tratar de interesses particulares.

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR

 

Art. 10 Será exonerado do cargo o servidor estagiário que no período de seu Estágio Probatório apresentar qualquer das seguintes situações:

I - pontuação inferior a sessenta pontos em 3 (três) boletins, contínuos ou intercalados, no período de avaliação;

II - na aferição final da média das avaliações não atingir 70 (setenta) pontos;

III - incorrer em mais de trinta faltas não justificadas, consecutivas ou intercaladas, no período de um ano;

IV - quando constar de forma expressa, em sentença penal irrecorrível, a perda do cargo.

 

Art. 11 Sempre que for indicada a exoneração, nos casos previstos no art. 10 desta lei, fica delegada à Comissão de Acompanhamento da Avaliação do Estágio Probatório a prática de todos os atos pertinentes ao Processo Administrativo de Exoneração assegurando ao servidor estagiário o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

Art. 12 O Processo Administrativo de Exoneração iniciará com a publicação de Portaria assinada pelo Prefeito Municipal ou quem for por ele delegado, instaurando o procedimento, indicando os fatos que deram origem ao processo e o fundamento legal.

 

Art. 13 Passo seguinte, o servidor estagiário será notificado a dar vistas ao processo, tendo assinalado o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar defesa, onde o servidor poderá requerer a produção de provas.

 

Art. 14 Na hipótese de o servidor requerer a produção de provas, a Comissão realizará as diligências necessárias para sua produção, e/ou designará audiência para fins de ouvir as testemunhas por ventura arroladas, de modo a fundamentar o relatório final e a decisão proferida.

 

Art. 15 Por fim, será apresentado o parecer final da Comissão, que será submetido ao Prefeito Municipal, para decisão.

 

Art. 16 Da decisão exarada caberá Recurso Administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão exarada, por si ou por seu procurador constituído, no caso de haver.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17 Decreto Municipal regulamentará as disposições contidas nesta lei.

 

Art. 18 Em relação às vigências das Leis Municipais n° 1.372/2003 e 3.669/2022, sobretudo na questão da aplicação das mesmas no espaço-tempo resta definido que todos os servidores que ingressaram no quadro de servidores efetivos do Município de Alvorada até o dia 24 de janeiro de 2022, serão avaliados, durante todo seu período de avaliação, pelas regras da Lei Municipal n° 1.372/2001. Já os servidores que ingressarem no quadro de servidores efetivos do Município de Alvorada a partir do dia 25 de janeiro de 2022, serão avaliados pelas regras da Lei Municipal n° 3.669/2022 e pelas regras consolidadas por esta lei.

 

Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20 Revoga-se a legislação em contrário, em especial, a Lei Municipal n° 1.372/2003, que continuará gerando efeitos conforme o disposto no artigo 18 desta lei.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO

 

BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Identificação do servidor avaliado

Nome:

Matrícula:

Cargo:

Data de admissão:

Local de trabalho:

 

Identificação da avaliação

Período de avaliação: __________ a __________ Avaliação n° 01

Registro de ocorrências de períodos de afastamento/casos se suspensão:

 

Instrumento de avaliação

Assinalar somente uma alternativa para cada item:

 

CRITÉRIO IDONEIDADE MORAL

A - Ética Pública ‐ compromisso profissional legal e moral para realizar ações adequadas às exigências das tarefas de sua competência, voltadas às metas de sua unidade de trabalho

1. ÓTIMO

2. BOM

3. REGULAR

4. RUIM

 

B - Cuidados com materiais, equipamentos e ambiente ‐ zelo e organização no uso e na manutenção de materiais e nos equipamentos utilizados para suas atividades profissionais

1. ÓTIMO

2. BOM

3. REGULAR

4. RUIM

 

C - Relacionamento interpessoal ‐ habilidade de trocar, discutir ideias e comunicar‐se com a equipe de trabalho e o público em geral de forma clara, com argumentação precisa, apoiando‐se na cooperação e no respeito mútuo

1. ÓTIMO

2. BOM

3. REGULAR

4. RUIM

 

CRITÉRIO ASSIDUIDADE

D - Pontualidade ‐ comparecimento ao trabalho no horário estabelecido

1. ÓTIMO

2. BOM

3. REGULAR

4. RUIM

 

E - Assiduidade ‐ comparecimento contínuo ao trabalho, desempenhando as atividades que estão em sua esfera de competência

1. ÓTIMO

2. BOM

3. REGULAR

4. RUIM

 

CRITÉRIO DISCIPLINA

F - Disciplina ‐ observância dos deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Alvorada e cumprimento de normas previstas em legislação específica relativas às atribuições do cargo

1. ÓTIMO

2. BOM

3. REGULAR

4. RUIM

 

G - Flexibilidade ‐ capacidade de adaptação às eventuais mudanças ocorridas nas rotinas e no local de trabalho, promovendo as alterações necessárias à nova situação, de forma a garantir a qualidade e continuidade das ações pertinentes, de acordo com as metas de seu órgão de lotação, bem como respeitar as divergências de opiniões dos colegas de trabalho

1. ÓTIMO

2. BOM

3. REGULAR

4. RUIM

 

H - Domínio sobre as atribuições do cargo: demonstração de conhecimentos teóricos e práticos na execução das atividades próprias do cargo

1. ÓTIMO

2. BOM

3. REGULAR

4. RUIM

 

CRITÉRIO PRODUTIVIDADE

I - Produtividade e Qualidade no Trabalho ‐ quantidade de trabalho executado, segundo os padrões exigidos em relação ao volume de tarefas, prazos e qualidade, referentes aos objetivos da unidade

1. ÓTIMO

2. BOM

3. REGULAR

4. RUIM

 

CRITÉRIO CAPACIDADE DE INICIATIVA

J - Iniciativa ‐ apresentação de sugestões para a melhoria do trabalho e/ou demonstração de predisposição para colaborar com o outro sempre que necessário, emitindo opinião para solução de problemas de acordo com os objetivos definidos para a unidade de trabalho

1. ÓTIMO

2. BOM

3. REGULAR

4. RUIM

 

Sugestões e/ou manifestações do avaliador:

 

Sugestões e/ou manifestações do avaliado:

 

Assinatura

 

______________________________________

Chefia imediata

_______________________________________

Servidor avaliado (nome)

Data: ___/___/_______


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:7F5B3188