ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4155 04 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece o calendário permanente de eventos e atividades do Município de Tupanciretã.

 

O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica aprovado o calendário permanente de eventos / atividades do Município de Tupanciretã, de conformidade com o estabelecido nos anexos I e II da presente Lei.

 

§ 1º O Poder Executivo poderá regulamentar através de Decreto, na época apropriada, cada um dos eventos / atividades constantes nesta Lei.

 

§ 2.º A inclusão de novos eventos / atividades e sua possível retirada deverá ser formalizada através do devido processo legislativo.

 

§ 3.º A realização dos eventos / atividades é facultativa e dependerá dá análise da disponibilidade financeira e conveniência e oportunidade de realização do ato administrativo.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar ingressos e a promover outras receitas, quando cabíveis, na realização dos eventos / atividades, constando de regulamentação de cada um e a forma do destino de arrecadação, bem como a Tabela de Preços.

 

Art. 3º Os eventos / atividades poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, em parceria com Entidades privadas ou delegar a incumbência, mediante Lei Específica que preveja a forma de realização e determine as condições de participação do Poder Público.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da realização dos Eventos / atividades correrão a conta das dotações específicas constantes da Lei Orçamentária Anual

 

ART. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito do Município de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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