ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2097/2017
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, que deverá ser emitida sempre que houver a prestação de serviço.
Parágrafo Único – A NFS-e é documento de existência exclusiva digital, emitida por ocasião da prestação de serviço, gerada e armazenada eletronicamente pela Prefeitura Municipal de Novo Cabrais, ou por órgão ou entidade conveniada ou contratada, para documentar a prestação de serviço realizada.
Art. 2º - A NFS-e, a ser implantada no Município, deverá seguir rigorosamente os padrões recomendados no Serviço Público de Escrituração Digital – SPED e definido pela ABRASF – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais.
Art. 3º - O Poder Executivo definirá por Decreto, as categorias de prestadores de serviços, que serão obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Art. 4º - Os prestadores de serviços, inscritos no Cadastro Fiscal de Contribuintes CFC, que por força de legislação forem desobrigados da emissão na NFS-e, poderão optar pela sua emissão.
Parágrafo Único - A opção referida no caput, dependerá de autorização da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e será efetuada nos termos da legislação inerente.
Art. 5º - A NFS-e deve ser emitida “on-line” ou via “Web-Service”, por meio da internet em sistema de processamento de dados disponibilizados pelo Município de Novo Cabrais, em seu sítio eletrônico.
§ 1º - A emissão da NFS-e será efetuada mediante certificado digital do contribuinte ou de terceiros autorizados por ele, desde que também certificados digitalmente.
§ 2º - A autorização prevista no parágrafo anterior, obedecerá ao disposto na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município.
§ 3º - Será enviado, pelo sistema referido no caput, ao contato do tomador do serviço, link para impressão de NFS-e.
§ 4º - Nos casos em que não houver a informação de e-mail ou outro contato eletrônico do tomador dos serviços, o prestador deverá imprimir via da NFS-e e entregá-la ao tomador.
§ 5º - A emissão da NFS-e via “Web-Service” obedecerá ao disposto em instrução da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município.
Art. 6º - A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do imposto.
Parágrafo Único – Após o pagamento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.
Art. 7º - A NFS-e somente poderá ser substituída obedecendo ao disposto na regulamentação da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Art. 8º - No caso de eventual impedimento da emissão “on-line” ou web-service da NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços – RPS.
§ 1º - O Recibo Provisório de Serviços – RPS será emitido exclusivamente em sistema disponibilizado pelo Município de Novo Cabrais.
§ 2º - O RPS será emitido e gerenciado, observando-se os padrões do SPED – Serviço Público de Escrituração Digital.
Art. 9º - O Recibo Provisório de Serviços – RPS, será convertido em NFS-e até o 10º (décimo) dia subseqüente ao de sua emissão.
Parágrafo Único – O vencimento do prazo em dia não útil não o posterga.
Art. 10 – A guia para recolhimento do Imposto Sobre Serviço – ISS, das NFS-e será gerada em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Novo Cabrais.
Art. 11 – Os prestadores de serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do imposto, ficam desobrigados de informar na escrituração eletrônica as NFS-e emitidas e recebidas, previstas na presente Lei.
Art. 12 – Ficam aprovados os modelos de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) e do RPS (Recibo Provisório de Serviço), segundo os modelos da ABRASF – Associação Brasileira de Secretarias da Fazenda.
Art. 13 – A presente Lei, será regulamentado no que couber, e se for necessário, através de Decreto Executivo.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 02 dias do mês de Outubro de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:7F5CDE05