ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025."
“Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a inclusão de crédito adicional especial na Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n. º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual 2025 deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como segue:
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Ação (Projeto): 1.004 – Aquisição de Veículo
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Detalhamento: 709
Valor: R$ 190.000,00
Rubrica: 4.4.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Recurso: 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Detalhamento: 709
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação referente ao recurso 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), código da receita 640.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 19 de dezembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:7F649C69