ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.456, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 109.209,00 (cento e nove mil, duzentos a nove reais) na seguinte dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.15.451.0115.1.016 Programa Cidade Pavimentada
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis ( ) .......... R$ 109.209,00
Recurso 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 - LIVRE
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito especial o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 05 de fevereiro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:7F67A2BE