ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.077, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente professor de educação física por excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
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Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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01 |
Professor de Educação Física |
Graduação plena em Educação Física |
R$ 1.116,95 |
10h |
Art. 2° Os requisitos exigidos para contratação são:
I - ter 18 anos completos;
II - o Professor de Educação Física, deverá apresentar diploma de graduação plena em Educação Física:
Art. 3° A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, através de processo seletivo simplificado.
Art. 4° O contrato será de natureza administrativa, ficando aos contratados assegurados os direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 5º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Saúde – atuando no Projeto Rede Bem Cuidar.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 30.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 305 0007 2.087 MANUTENÇÃO DO PROJETO DE ATIVIDADE FÍSICA
(AAA) 3190 04 – 4011 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.... R$ 25.000,00
(AAA) 3190 13 – 4011 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................... R$ 5.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 31 de março de 2022 na seguinte natureza de receita orçamentária e fonte de recursos:
1.7.2.8.03.1.1.13.05.00 – 4011 – PIAPS – REDE BEM CUIDAR (RBC) QUALIFICAÇÃO APS R$ 30.000,00.
Art. 7° A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 17 DE MAIO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
Professor Educação Física - Projeto Atividade Física –As atividades desenvolvidas podem ser práticas corporais, e práticas artísticas.Promover a saúde e prevenir doenças através da prática diária de exercícios físicos. Elaborar plano mensal das atividades que serão realizadas, deixar registrado, para apresentar quando solicitado. Fazer as atividades com os participantes conforme o perfil de cada grupo. Preencher o livro ata com data, atividades desenvolvidas, assinar e orientar os participantes do projeto para assinarem. Estar presente em todas as reuniões programadas. Colaborar na organização das atividades pré-agendadas.
I - ter 18 anos completos;
II - o Professor de Educação Física, deverá apresentar diploma de graduação plena em Educação Física.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:7F82611A