ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.978, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.

“Autoriza a contratação temporária de  Profissionais para exercerem suas funções na Unidade Básica de Saúde - UBAM”. 

 

SERGIO LUIZ MORSOLIN, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, conforme processo nº 3304/2010,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte L E I:

 

 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Profissionais  pelo período com duração  de  até 10 (dez) meses, podendo  haver  prorrogação dos contratos, uma vez, por até igual  período, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,  conforme a seguir: 

Quant. Função Carga Horária Remuneração

06 Técnico/Enfermagem P-5 plantonista/24h R$  120,00 por plantão

03 Enfermeiro P-7 plantonista/24h R$  220,00 por plantão

02  Técnico/Enfermagem  P-5 40h/semanais R$ 729,36 mensais

03 Recepcionistas  P-4  40h/semanais R$ 630,00 mensais

03 Serventes P-1 40h/semanais R$   465,45 mensais  

§ 1º - O valor do vencimento mensal do P-1, será complementado em conformidade com o art. 7º, VII, e § 2º, do art. 201, da CF/88; 

§ 2º - Os profissionais acima deverão exercer suas atividades funcionais na Unidade Básica de Saúde - UBAM;

§ 3º - A atuação dos Plantonistas não deverá exceder a 10 (dez) plantões mensais;

 

 Art. 2º. Os contratos  realizados com base nesta Lei serão de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. 

 

SERGIO LUIZ MORSOLIN

Prefeito Municipal em exercício

 

Registre-se e publique-se 

 

RITA DE C. DA C. BASEI

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:7F831D05