ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.978, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Autoriza a contratação temporária de Profissionais para exercerem suas funções na Unidade Básica de Saúde - UBAM”.
SERGIO LUIZ MORSOLIN, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, conforme processo nº 3304/2010,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Profissionais pelo período com duração de até 10 (dez) meses, podendo haver prorrogação dos contratos, uma vez, por até igual período, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme a seguir:
Quant. Função Carga Horária Remuneração
06 Técnico/Enfermagem P-5 plantonista/24h R$ 120,00 por plantão
03 Enfermeiro P-7 plantonista/24h R$ 220,00 por plantão
02 Técnico/Enfermagem P-5 40h/semanais R$ 729,36 mensais
03 Recepcionistas P-4 40h/semanais R$ 630,00 mensais
03 Serventes P-1 40h/semanais R$ 465,45 mensais
§ 1º - O valor do vencimento mensal do P-1, será complementado em conformidade com o art. 7º, VII, e § 2º, do art. 201, da CF/88;
§ 2º - Os profissionais acima deverão exercer suas atividades funcionais na Unidade Básica de Saúde - UBAM;
§ 3º - A atuação dos Plantonistas não deverá exceder a 10 (dez) plantões mensais;
Art. 2º. Os contratos realizados com base nesta Lei serão de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
SERGIO LUIZ MORSOLIN
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se
RITA DE C. DA C. BASEI
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:7F831D05