ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.117, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 401.398,25 (quatrocentos e um mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), por Superávit Financeiro, do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000322 (Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC) para fins de adequação orçamentária.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 401.398,25 (quatrocentos e um mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS 12.01.08.244.0041.2700 – SERV PROTEÇÃO SITUAÇÕES CALAMID PÚBLICAS EMERG |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 0660.0000850 – Material de Consumo................................ |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.90.32.00.00.00.00 – 0660.0000850 – Mat Bem ou Serv de Dist. Grat.................. |
R$ |
399.398,25 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.0000850 – Outros Serv 3 – P. Jur................................ |
R$ |
1.000,00 |
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Total do Crédito Especial........................................................................................... |
R$ |
401.398,25 |
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Abertura de Crédito Especial pelo artigo anterior, terá como fonte o Superávit Financeiro do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000322 (Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de junho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:7F84838B