ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.756 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.526, DE 12/12/2023, QUE “REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art. 1ºFica alterado o§ 2º e acrescido o § 3º ao art. 3º, Lei Municipal nº 4.526, de 12/12/2023, que “Regulamenta o parcelamento de débitos tributários e não tributários e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º[...]

§ 1º [...]

§ 2º O inadimplemento da primeira parcela implicará na revogação do parcelamento e no vencimento antecipado da totalidade da dívida, com os acréscimos legais previstos no parágrafo anterior.

§ 3º O inadimplemento de qualquer outra parcela, que não seja a primeira, por período superior a 90 (noventa) dias consecutivos, implicará na revogação do parcelamento e no vencimento antecipado da totalidade da dívida, com os acréscimos legais previstos no § 1º deste artigo.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de fevereiro de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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