ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.344/2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALTERAÇÕES E INCLUSÕES DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NO PPA – PLANO PLURIANUAL, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alterações e inclusões de unidades orçamentárias, conforme anexo I, na Lei Municipal nº 1.247/2017 – PPA (Plano Plurianual), na Lei Municipal nº 1.304/2018 - LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei nº 1.315/2018 - LOA (Lei Orçamentária Anual).

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, 06 DE AGOSTO DE 2019.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE,

 

AOS 06 DE AGOSTO DE 2019.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 

ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.344/2019

 

RELAÇÃO DA ESTRUTURA DAS SECRETARIAS E UNIDADES ORÇAMENTARIAS

Órgão, Unidade e Ações

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

 

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 03- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLECENTE

Programa: 0012- Gestão da Assistência Social

Ação: 2.044- Manut. do Conselho Tutelar

 

Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 04- FUNDO MUNICIPAL DEFESA CIVIL

Programa: 0012- Gestão da Assistência Social

Ação: 2.055- Manut. da Defesa Civil- FUNDEC

Órgão: 05– SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade: 01- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Programa: 0006- Ensino de Qualidade

Ação: 1.039- Munut. Sec. de Educação

Ação: 2.059- Munut. Sec. de Educação

Ação: 1.006- Munut. Ensino Fundamental

Ação: 2.007- Munut. Ensino Fundamental

 

Programa: 0018- Transporte Escolar de Qualidade

Ação: 1.007- Manut. Transporte Escolar-Fundamental

Ação: 2.008- Manut. Transporte Escolar-Fundamental

Ação: 2.029- Mant. Transporte Escolar-Pré-Escola

 

Programa: 0017- Merenda Escolar de Qualidade

Ação: 2.031- Manut. Merenda Escolar- Fundamental

Ação: 2.033- Manut. Merenda Escolar- Pré-Escola

Ação: 2.036- Manut. Merenda Escolar- Creche

 

Programa: 0005- Gestão da Educação Infantil

Ação: 1.038- Manut. Educação Infantil-Pré-Escola

Ação: 2.010- Manut. Educação Infantil- Pré-Escola

Ação: 1.022- Manut. Educação Infantil-Creche

Ação: 2.027- Manut. Educação Infantil-Creche

 

Unidade: 03- FUNDO DESEN. ENSINO E VAL. DO MASGISTERIO- FUNDEB

Programa: 0006- Ensino de Qualidade

Ação: 1.008- Manutenção do Fundeb

Ação: 2.009- Manutenção do Fundeb

Ação: 2.060- Manut. Conselho do FUNDEB

 

Unidade: 04- Setor de Eventos Culturais

Programa: 0020- Promoção do Esporte e Cultura

Ação: 1.028- Manut. da Cultura/Desporto

Ação: 2.024- Manut. da Cultura

Ação: 2.068- Manut. do Desporto

Ação: 1.033- Construção da Praça do Bosque Municipal

 

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade: 01- Fundo Municipal de Saúde

Programa: 0010- Saúde Para Todos

Ação: 1.009- Manut. Unidade de Saúde

Ação: 1.027- Apoio Serviços Público de Saúde- Investimento

Ação: 2.053- Manut. Conselho de Saúde

Ação: 2.050- Manut. Agentes Comunitários de Saúde

Ação: 2.038- Manut. Equipe Saúde da Família

Ação: 2.011- Manut. Unidade de Saúde

Ação: 2.054- Manut. Serviços Fisioterapia/Academia

Ação; 2.048- Manut. Farmácia Pública

Ação: 2.041- Manut. dos Consórcios

Ação: 2.045- Apoio Serviços Público de Saúde- Custeio

 

Programa: 0023- Vigilância Sanitária e Epidemiológica

Ação: 2.039- Manut. Vigilância Epidemiológica

Ação: 2.035- Manut. Vigilância Sanitária

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade: 01- Fundo Municipal de Agricultura

Programa: 0022- Gestão da Agricultura e Produção

Ação: 1.010- Manut. Sec. da Agricultura

Ação: 1.030- Aquisição de Máquinas e Veículos

Ação: 2.012- Apoio Produção Agrícola

Ação: 2.051- Manut. da Patrulha Agrícola

Ação: 2.058- Manut. Convênio Emater

Ação: 2.061- Manut. Conselho Agricultura

Ação: 2.067- Manut. Sec. Agricultura

Ação: 2.042- Manut. Inspeção SIM/POA

Unidade: 02- FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE

Programa: 0024- Preservação do Meio Ambiente

Ação: 2.013- Manut. Serviços Ambientais

Ação: 2.041- Manut. dos Consórcios

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNIC. INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO

Unidade: 01- SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0013- Gestão de Obras e Serviços

Ação: 2.062- Manut. Serviços Urbanos

 

Unidade: 03- FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO

Programa: 0009- Turismo no Salto Yucumã

Ação: 1.016- Manut. Dpto do Turismo

Ação: 2.018- Manut. Dpto do Turismo

Ação: 2.049- Convênio Parque Estadual do Turvo

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 01- FUNDO MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLECENTE

Programa: Gestão da Assistência Social

Ação: 1.040- Manut. Programa Bolsa Família

Ação: 2.063- Manut. Programa Bolsa Família

 

Unidade: 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa: 0012- Gestão da Assistência Social

Ação: 1.025- Manut. Programa CRAS/PAIF

Ação: 2.056- Manut. Programa CRA/PAIF

Ação: 2.064- Apoio Pessoas com Deficiências

Ação: 2.066- Apoio Ações da Terceira Idade

Ação: 1.017- Apoio Gestão da Assistência Social

Ação: 2.019- Apoio Gestão da Assistência Social

Ação: 2.065- Manut. Conselho da Assistência Social

Ação: 1.029- Construção Centro de Convivência

 

Unidade: 03- FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Programa: 0012- Gestão da Assistência Social

Ação: 1.020- Apoio Programa Morar Melhor

Ação: 2.022- Apoio Programa Morar Melhor

 

Órgão: 11 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Unidade: 01 – Encargos Gerais do Município

Programa: 0000- Encargos Especiais

Ação: 2.023- Manut. Encargos Gerais do Município

 

Órgão: 12 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 01- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 9999- Reserva de Contingência

Ação: 1.021- Reserva de Contingência  


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:7F9B3424