ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.407, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município, para participar da Missão Técnica ao exterior com os Prefeitos da AMUNOR/CIRENOR, no período de 01 a 10 de novembro de 2019, e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ausentar-se do Município para participar de viagem de Missão Técnica de Prefeitos da Associação dos Municípios da Região Nordeste Riograndense em conjunto com o CIRENOR e apoio da Universidade de Caxias do Sul (UCS) ao Chile, no período de 01 até 10 de novembro de 2019, com o objetivo de buscar parcerias entre municípios da região e aquele pais, apresentando nosso município e os demais municípios pertencentes à AMUNOR com vistas ao desenvolvimento local e regional.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a custear/ressarcir o pagamento das despesas atinentes à participação na Missão Técnica, ao Prefeito Municipal, para atender despesas com a hospedagem e a alimentação para realização da viagem, sem a percepção de diárias de deslocamentos.

 

Art. 3º Para atendimento das despesas decorrentes da presente lei fica autorizada a realização de crédito adicional especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aberto por Decreto Municipal e com transposição de dotações orçamentárias.

 

Art. 4º As despesas decorrentes de deslocamento, serão custeadas pelo Consorcio Intermunicipal da Região Nordeste Riograndense - CIRENOR, com valores da conta Administrativo.

 

Art. 5º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão – RS, 04 de setembro de 2019.

 

LUIZ CARLOS DA SILVA

Vice- Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e,

Publique-se


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:7FAAE635