ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
BOLETIM INTERNO 001/2023

BOLETIM INTERNO 001/2023

O Prefeito Municipal de Braga/RS, juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda, tornam públicas as sanções aplicadas a JOVIANO ROBERTO BALDO ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 26.581.672/0001-21, oriundas do Processo Administrativo nº 012/2022, que julgou procedente a veracidade das informações denunciadas e aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade, pelo período de 2 anos, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993; e condenação ao ressarcimento ao Erário Municipal a importância de R$ 25.257,37. Braga, em 26 de janeiro de 2023.


Publicado por:
Simone Aparecida Borkoski de Lima
Código Identificador:7FB743A8