ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1912/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.912 DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA FARMÁCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.912/2026.
Art. 1º- Fica criada a Gratificação de Função ao servidor ocupante do cargo de Farmacêutico, designado como Responsável Técnico pela Farmácia do Município de Lajeado do Bugre/RS.
Art. 2º- A Gratificação de Função será concedida em razão do exercício das atribuições adicionais decorrentes da responsabilidade técnica, legal e administrativa pela Farmácia Municipal, conforme a legislação sanitária vigente.
Art. 3º- O valor da Gratificação de Função será de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.
Art. 4º A Gratificação de Função possui caráter transitório, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer efeitos legais, não servindo de base de cálculo para vantagens, adicionais, férias, décimo terceiro salário ou aposentadoria.
Art. 5º A Gratificação de Função será devida enquanto perdurar a designação do servidor como Responsável Técnico pela Farmácia do Município, podendo ser revogada a qualquer tempo por ato da Administração.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2026.
-----
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:7FBF2181