ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.244/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Altera a redação do Artigo 3°, da Lei Municipal n° 1.756/2017, de 21 de setembro de 2017, que Dispõe Sobre a Concessão de Vale-Alimentação aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera redação do artigo 3°, da Lei Municipal n° 1.756/2017, de 21 de setembro de 2017, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3°. O valor do vale alimentação será de R$ 22,00 (vinte reais) por dia útil”.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente alteração correrão por conta de dotações previstas no orçamento vigente.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 14 DE MARÇO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:7FBF269E