ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.244/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

LEI N° 2.244/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

 

Altera a redação do Artigo 3°, da Lei Municipal n° 1.756/2017, de 21 de setembro de 2017, que Dispõe Sobre a Concessão de Vale-Alimentação aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Altera redação do artigo 3°, da Lei Municipal n° 1.756/2017, de 21 de setembro de 2017, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3°. O valor do vale alimentação será de R$ 22,00 (vinte reais) por dia útil”.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da presente alteração correrão por conta de dotações previstas no orçamento vigente.

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 14 DE MARÇO DE 2024.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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