ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CHUÍ PARCELAR EM 03 VEZES DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS, PENALIDADE DOS AMBULANTES DESCRITOS NA LEI 1.696/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Município do Chuí autorizado a parcelar em 03 (três) vezes débitos, tributários e não tributários relativos a impostos, taxas, penalidades, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores ocorridos até 29 de Dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§1º O parcelamento será administrado pela Secretaria da Fazenda, com acompanhamento da Procuradoria Jurídica, sempre que necessário.
Art. 2º O ingresso no parcelamento dar-se-á mediante opção do Ambulante devedor, através de regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa e assinatura de TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
§ 1º Os débitos apresentados pelo optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no parcelamento.
§ 2º A consolidação abrangerá todos os débitos apresentados pelo optante, na condição de contribuinte, responsável ou devedor, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º O contribuinte ou administrado poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no parcelamento
I - à vista, com desconto de 100% (cem por cento) de juros e multa;
II - a prazo, em até 03 (três) parcelas, com desconto de 50% (cinquenta a por cento) de juros e multa.
§1º O parcelamento poderá ser realizado através do cadastro geral do contribuinte.
§2º O contribuinte está facultado a aderir ao parcelamento, com os descontos previstos no caput, tanto se optar pelo parcelamento pelo cadastro geral, o qual inclui todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica, quanto por economia.
§3º O valor mínimo de cada parcela do parcelamento não poderá ser inferior ao equivalente a 05 (cinco) Unidade de Referência Municipal - URM vigente.
§4 Sob os débitos atualizados incidirão honorários advocatícios de 05% (cinco por cento), a serem satisfeitos juntamente com a parcela única ou, proporcionalmente, sobre cada parcela.
Art. 4º A opção pela inclusão no parcelamento dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Secretaria da Fazenda Municipal.
§ 1ºOs pedidos de adesão ao parcelamento poderão se dar até o dia 25 de novembro 2023, sendo que a quantidade de parcelas somente poderá ser a quantidade dos meses faltantes até o prazo final do programa, ou seja, até 31 de janeiro de 2024
§2º O contribuinte terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para pagamento da guia expedida. O não pagamento dentro desse período acarretará na exclusão do contribuinte do parcelamento.
§3º O contribuinte poderá incluir no parcelamento eventuais saldos de parcelamento em andamento.
§4º Aqueles que aderiram ao parcelamento nos últimos 05 (cinco) anos e não cumpriram com os parcelamentos deverão realizar o pagamento de 30%(trinta por cento) de entrada para aderir ao novo parcelamento.
Art. 5º A opção pelo parcelamento sujeita o contribuinte a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
Parágrafo Único - A opção pelo parcelamento exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos descritos no art. 1º desta Lei.
Art. 6º O contribuinte será excluído do parcelamento, mediante ato deliberativo do Secretário Municipal de Administração e Fazenda, nas seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - compensação ou utilização indevida de créditos;
III - decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV - concessão de medida cautelar fiscal;
V - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município do Chuí, mediante simulação de ato ou sonegação fiscal;
VI - decisão, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, relativo a débito que poderia ter sido incluído no parcelamento e não o foi, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da referida decisão.
VII – Deixar de pagar 1 (uma) parcela do acordo.
§ 1º A Secretaria da Fazenda poderá propor a exclusão do optante.
§ 2º Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.
§ 3º Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o contribuinte será excluído do parcelamento.
§ 4º A exclusão do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito tributário através da inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial.
§ 5º A exclusão do parcelamento produzirá efeitos a partir do mês subsequente aquele em que for cientificado o contribuinte.
§ 6º As ações de cobrança ou execuções fiscais extintas pela adesão ao parcelamento poderão ser novamente ajuizadas, em caso de inobservância das disposições desta Lei.
Art. 7º O contribuinte que optar pelo parcelamento deverá desistir, antes de assinar o termo de adesão, dos recursos administrativos que versem sobre os débitos tributários a serem consolidados no parcelamento.
Art. 8º As ações de cobrança e as ações de execução fiscal já ajuizadas serão extintas ou suspensas pelo período do parcelamento, a pedido da Procuradoria do Município após a adesão ao parcelamento e comprovação da quitação dos pertinentes tributos.
Parágrafo único. Na extinção dos débitos executados judicialmente, as eventuais custas e emolumentos judiciais serão pagos pelo sujeito passivo da obrigação, na forma da legislação processual civil, após o pagamento integral do débito com a extinção da respectiva ação de execução fiscal.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 31 de Outubro de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:7FC21F78