ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3436/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3436/2022

 

Cria a Secretaria Municipal de Assistência Social; altera a Lei Municipal nº 1.395/2010 que “estabelece as atribuições dos órgãos da Administração Direta” e a Lei Municipal nº 776/2003 que “Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município”.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º É criada, na estrutura do Poder Executivo do Município de Augusto Pestana, a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como finalidade precípua assegurar a assistência social, na condição de política de seguridade social não contributiva, a quem dela necessite, por meio da provisão dos mínimos sociais.

Parágrafo único. A assistência social constitui-se de conjunto integrado de ações, serviços, benefícios e programas instituídos pelos órgãos públicos, executados com a colaboração da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas das famílias e/ou indivíduos em risco ou vulnerabilidade social e pessoal.

Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.395 de 20 de julho de 2010 passa a vigorar com as seguintes alterações

“Art. 4º ..............

VI – Secretaria Municipal de Saúde;

.........................

XI – Secretaria Municipal de Assistência Social.” (NR)

Art. 4º A denominação da Seção VII e o art. 26 da Lei Municipal nº 1.395 de 20 de julho de 2010 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Seção VII – Da Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 26 A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão do Município que tem por competência:

.................

XII – (revogado);

XIII – (revogado);

XIV – (revogado);

XV – (revogado);

XVI – (revogado);

XVII – (revogado);

XVIII – (revogado);

XIX – (revogado);

XX – (revogado);

XXI – (revogado);

XXII – (revogado);

XXIII – (revogado);

XXIV – (revogado);

XXV – (revogado);

XXVI – (revogado);

XXVII – (revogado);

XXVIII – (revogado);

XXIX – (revogado);

XXX – (revogado);

XXXI – (revogado);

XXXII – (revogado);

XXXIII – (revogado);

...................

Parágrafo único. (revogado)” (NR)

Art. 5º É acrescido o art. 26-A na Lei Municipal nº 1.395 de 20 de julho de 2010:

“Art. 26-A Fica vinculado à Secretaria Municipal de Saúde o Conselho Municipal de Saúde – CMS.” (NR)

Art. 6º A denominação da Subseção I da Seção VII e o art. 27 da Lei Municipal nº 1.395 de 20 de julho de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Seção VII-A – Da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Art. 27 A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por competência:

I – gerir, coordenar e executar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, garantindo condições de atendimento das contingências e a universalização dos direitos sociais, como primazia da dignidade da pessoa humana;

II – mobilizar, instrumentalizar e articular a rede intergovernamental, com a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade, para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, adequando-o às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

III – promover, coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de proteção social básica e especial de média e alta complexidade para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

IV – garantir a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, assegurando que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária;

V – promover, coordenar e executar estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil socioeconômico da população em situação de pobreza e extrema pobreza no território do Município;

VI – organizar o Sistema de Vigilância Socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva da família e a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

VII – administrar, controlar e fiscalizar convênios, acordos e contratos de repasse celebrados com a União, com o Estado ou com outras instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de assistência social, na área de competência do Município;

 

VIII – elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social a proposta orçamentária anual para execução da política municipal da Assistência social, respeitando as demandas sociais explicitadas no Plano de Assistência Social;

IX – destinar recursos para o co-financiamento da assistência social, a serem alocados no Fundo Municipal de Assistência Social de que trata a Lei Municipal nº 394, de 05 de Março de 1998, para a operacionalização, a prestação, o aprimoramento e a viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios da política;

X – expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e com a legislação em vigor;

XI – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;

XII – gerir e manter atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, instituído pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, utilizando-o para a seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Município voltados ao atendimento das famílias de baixa renda;

XIII – encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos;

XIV – prestar os benefícios eventuais aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma da Lei Municipal que os instituir;

XV – desempenhar outras competências afins.

Parágrafo 1º: A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende, em sua estrutura, as seguintes unidades:

I – Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

II– Departamento da Proteção Social Básica;

III – Departamento da Proteção Social Especial.

 

Art. 7º A denominação da Subseção IV e o art. 28 da Lei Municipal nº 1.395 de 20 de julho de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção I - Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

Art. 28 São atribuições do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS:

I – realizar a gestão financeira e orçamentária, por meio da administração e gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social, visando à sustentabilidade técnica e operacional da política municipal de assistência social;

II – elaborar estudos e análises financeiros a partir de demonstrativos contábeis, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças;

III – elaborar prestações de contas nos prazos e datas legalmente exigidos, disponibilizando-as nos sistemas informatizados respectivos, bem como aos órgãos de controle interno e externo;

IV – gerenciar os sistemas operacionais do SUAS, em especial nas funcionalidades de Plano de Ação, com o planejamento das ações cofinanciadas pela União, Demonstrativo Sintético de Execução Física-Financeira para prestações de contas, bem como consultas a dados financeiros de contas correntes, saldos, repasses etc.;

V – coordenar e organizar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Municipal de Assistência Social;

VI – formular conjuntamente com o Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social, critérios de utilização e partilha dos recursos financeiros da política municipal de assistência social;

VII – gerir benefícios assistenciais e programas de transferência de renda em âmbito municipal, juntamente com a Gestão Municipal dos programas de transferência de renda e Cadastro Único, potencializando o seu acesso pelas famílias elegíveis;

VIII – gerir as atribuições do gestão municipal do SUAS em relação ao Benefício de Prestação Continuada - BPC e coordenar a equipe de trabalho do BPC na Escola;

 

IX – realizar a gestão dos Benefícios Eventuais;

X – realizar a gestão dos Programas de transferência em todas as etapas necessárias à transferência continuada do benefício;

XI – acompanhar o atendimento de denúncias de irregularidades no recebimento dos programas de transferências de renda;

XII – articular a coordenadoria intersetorial dos Programa de transferências de renda;

XIII – organizar a integração dos benefícios com serviços da assistência social nos níveis de proteção social básica e especial;

XIV – alimentar os sistemas informacionais disponibilizados pelo SUAS;

XV – coordenar, planejar e executar a Vigilância Socioassistencial, responsável pela produção, sistematização e disponibilização de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e sobre a qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial;

XVI – atualizar o mapa da rede socioassistencial e disponibiliza-lo aos serviços e às outras políticas sociais, para que tenham informações produzidas pela vigilância social;

XVII – alimentar os sistemas operacionais do SUAS de sua responsabilidade e próprios que sejam implantados para informação, monitoramento e avaliação da rede socioassistencial do SUAS;

XVIII – coordenar, planejar e executar a Gestão do Trabalho, assumindo a responsabilidade gerencial pelos trabalhadores do SUAS, definindo os requisitos, competências e perfis profissionais para as responsabilidades de gestão e de atendimento direto à população, com implementação de condições condignas de trabalho;

XIX – assessorar as entidades de assistência social quanto a constituição, organização documental e processo de formalização de parcerias com a Administração Pública;

XX – proceder ao cadastramento municipal e nacional das entidades reconhecidas como de assistência social;

 

XXI – coordenar e executaras ações de capacitação profissional, na implementação da educação permanente de toda a rede socioassistencial do SUAS;

XXII – responsabilizar-se pelo tratamento político e regulatório da gestão das condições técnicas, políticas e institucionais em que são realizados o trabalho, a gestão e o controle social;

XXIII – formular instrumentos normativos relacionados à política municipal de assistência social.” (NR)

Art. 8º É acrescida a Subseção II na Seção VII-A e o art. 28-A na Lei Municipal nº 1.395 de 20 de julho de 2010:

“Subseção II – Departamento de Proteção Social Básica

Art. 28-A São atribuições do Departamento da Proteção Social Básica:

I – coordenar, planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações, serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica;

II – consolidar as ações da Proteção Social Básica nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e nas áreas prioritárias destes territórios;

III – assessorar tecnicamente e acompanhar as equipes das unidades de assistência social da Proteção Social Básica no desenvolvimento, monitoramento e supervisão das ações;

IV – acompanhar, articular e integrar as ações em parceria com as entidades privadas sem fins lucrativos que fazem parte da proteção social básica do SUAS em âmbito municipal;

V – estabelecer diretrizes, normatizar e definir procedimentos e fluxos de trabalho para o desenvolvimento dos serviços da Proteção Social Básica públicos e privados integrantes da rede SUAS;

VI – subsidiar o Departamento de Gestão do SUAS com indicadores de gestão e resultados, contribuindo para a tomada de decisão e na elaboração dos instrumentos de gestão da política de assistência social;

VII – planejar, solicitar e gerir as contratações de bens e serviços necessárias ao regular funcionamento da estrutura da Proteção Social Básica no âmbito municipal.” (NR)

 

Art. 9º É acrescida a Subseção III na Seção VII-A e o art. 28-B na Lei Municipal nº 1.395 de 20 de julho de 2010:

“Subseção III – Departamento de Proteção Social Especial

Art. 28-B São atribuições do Departamento da Proteção Social Especial:

I – coordenar, planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar ações da Proteção Social Especial nos níveis de média e alta complexidades;

II – assessorar tecnicamente e acompanhar as equipes dos equipamentos públicos e privados da Proteção Social Especial no desenvolvimento, monitoramento e supervisão das ações;

III – acompanhar, articular e integrar as ações em parceria com entidades privadas sem fins lucrativos que integram a Proteção Social Especial;

IV – manter permanente articulação com os órgãos de defesa de direitos, em especial Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Promotorias de Justiça, Defensoria Pública e Delegacias de Polícia;

V – estabelecer diretrizes, normatizar e definir procedimentos e fluxos de trabalho para o desenvolvimento dos serviços da Proteção Social Especial no Município;

VI – subsidiar o Departamento de Gestão do SUAS com indicadores de gestão e resultados, contribuindo para a tomada de decisão e na elaboração dos instrumentos de gestão da política de assistência social;

VII – planejar, solicitar e gerir as contratações de bens e serviços necessárias ao regular funcionamento da estrutura da Proteção Social Especial no âmbito municipal.” (NR)

Art. 10. O art. 29 da Lei Municipal nº 1.395 de 20 de julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 Fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS;

II – Conselho Municipal do Idoso – COMUI;

 

III – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;

IV – Conselho Tutelar;

V – Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência – COMPPD.” (NR)

Art. 11. É criado o cargo em comissão de Secretário Municipal de Assistência Social de livre nomeação e exoneração, conforme atribuições contidas no Anexo.

Art. 12. Fica alterada a nomenclatura da Função Gratificada – FG de Chefe do Setor de Planejamento e Gestão de Projetos Sociais, prevista no art. 19 e no Anexo XLVII da Lei Municipal nº 776 de 09 de dezembro de 2003, passando a denominar-se “Chefe do Departamento de Proteção Básica”

Art. 13. O quadro do art. 19 da Lei Municipal nº 776 de 09 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 19. ..................

 

Nº de Cargos e Funções

Denominação

Código de Provimento

Nível de Vencimento / Padrão

09

Secretário Municipal

01 (CC)

Subsídio

....

.................

....

.....

01

Chefe do Departamento da Proteção Social Básica

03 (FG)

02

 

Art. 14. As alíneas “b” e “c” do art. 22 da Lei Municipal nº 776 de 09 de dezembro de 2003 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 22. ....................................

..................................................

..................................................

b) Ensino Médio: Secretário(a) Municipal de Saúde e Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

c) Curso Superior: Secretário(a) Municipal de Administração, Secretário(a) Municipal de Planejamento e Habitação, Secretário Municipal de Assistência Social, Secretário(a) Municipal Finanças e Secretário(a) Municipal Educação e Cultura.” (NR)

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a criar na lei orçamentária de 2023, as dotações orçamentárias correspondente a Secretaria.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01/01/2023.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 08 DE NOVEMBRO DE 2022

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGO: SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PADRÃO: SUBSÍDIO

ATRIBUIÇÕES

Síntese dos Deveres: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução do plano de ação do governo relativo à Assistência Social e de tarefas próprias da Secretaria de Assistência Social.

Exemplos de Atribuições: planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo municipal e dos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria de Assistência Social; assessorar e subsidiar o Prefeito na tomada de decisões referentes à Assistência Social; planejar a execução da política pública municipal de assistência social mediante o desenvolvimento de ações que visem à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, a mulher e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho; implementar ações de proteção social básica que visem prevenir situações de vulnerabilidade e de risco social apresentadas por indivíduos e famílias; planejar o atendimento, por meio do Serviço Social da Secretaria à população carente que busca o atendimento das suas necessidades básicas de sobrevivência; gerenciar fundos municipais que lhe forem designados; planejar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social; manter intercâmbio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e com a Secretaria Estadual de Justiça e do Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de propor convênios e/ou projetos para o desenvolvimento de programas sociais consubstanciados no Plano Municipal de Assistência Social, na Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS, nas deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social e nas decisões dos Conselhos Municipais vinculados à Assistência Social; garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos à pasta; administrar a Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Secretaria; implantar normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias; acompanhar a execução das leis orçamentárias; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes a Secretaria, responder e atuar nos demais assuntos pertinentes à pasta e desenvolver outras atividades correlatas.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:

a) Idade: no mínimo de 18 anos

b) Instrução: Ensino Superior completo

 

ANEXO XLVII

CARGO: Chefe do Departamento de Proteção Básica

PADRÃO: FG - 02 - (NR) (CC extinto pela LM 1.745/2014)

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: coordenar e executar atividades diversas, relacionadas à Secretaria Municipal de Assistência Social.

b) Descrição Analítica: realizar a promoção da cidadania através da inclusão social da população, sobretudo da população carente, das pessoas portadoras de deficiência, idosos, crianças e adolescentes em situação de risco, bem como de minorias marginalizadas em função de preconceitos ou outros motivos; auxiliar na elaboração de políticas públicas e execução de programas assistenciais, de geração de rendas, de formação de cooperativas, qualificação e requalificação profissional, habitacionais e de desenvolvimento comunitário; estimular a organização e a participação da comunidade no levantamento, discussão e solução de problemas relacionados com a ação social no Município; prestar assessoria técnica aos demais órgãos da administração municipal em atividades e programas por eles desenvolvidos, relacionados com a promoção da cidadania; articular mecanismos para ampliação do parque industrial já instalado e incentivar a produção agrícola, bem como as atividades turísticas, através da inclusão e qualificação de mão de obra, visando eliminar a situação de vulnerabilidade social da população; prestar assessoramento às organizações não governamentais e comunitárias quanto às questões sociais; executar outras competências definidas na legislação municipal.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino médio.


Publicado por:
Carla Natacha Severo
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