ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.303, DE 12 DE JUNHO DE 2019. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.611, DE 17 DE ABRIL DE 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada as alíquotas de contribuições previdenciárias, previstas no artigo 14 da Lei Municipal n° 3.611, de 17 de abril de 2012, que serão de:

 

VIGÊNCIA

CUSTEIO (%)

NORMAL

ESPECIAL

TOTAL

SERVIDOR

EMPREGADOR

EMPREGADOR

2019

11,00

13,22

31,00

55,22

2020

11,00

13,22

36,00

60,22

2021

11,00

13,22

42,00

66,22

2022

11,00

13,22

48,00

72,22

2023

11,00

13,22

54,00

78,22

2024

11,00

13,22

60,00

84,22

2025

11,00

13,22

66,00

90,22

2026-2040

11,00

13,22

68,00

92,22

 

Art. 2º Esta Lei revoga a Lei n° 4.189 de 20 de dezembro de 2017.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de junho de 2019.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:7FE29951