ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.906, DE 06 DE MAIO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial de Água Santa.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial de Serviços e Agropecuária de Água Santa, CNPJ nº 02.630.795/0001-47, e a repassar recursos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a realização da Campanha de Aumento de Arrecadação a nível municipal.

 

§ 1º Os recursos repassados serão utilizados na execução da campanha e na aquisição da premiação a ser distribuída no presente exercício.

 

Art. 2º O repasse será realizado após a assinatura do Termo de Fomento, em parcela única, conforme estabelecido no cronograma de execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação que integram o Plano de Trabalho da entidade, além de atender os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014.

 

Art. 3º A entidade terá a obrigação de prestar contas das respectivas despesas ao Poder Executivo, sob pena de devolução do recurso, em trinta (60) dias após a conclusão da parceria.

 

§ 1º O prazo para desenvolvimento da referida campanha iniciará na assinatura do referido Termo de Fomento e se encerrará no final do presente exercício.

 

§ 2º Após a aprovação do relatório de prestação de contas no âmbito do Poder Executivo, será dada ciência ao Poder Legislativo.

 

Art. 4º Os recursos autorizados por esta Lei correrão a conta da dotação consignada a: sec. de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comercio - 08.01 -3.3.50.41.08.00.00 – 2.067.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 06 de Maio de 2025.

 

JOSÉ LORENÇON

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Em, 06/05/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:7FE37764