ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
ATO DE ANULAÇÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 191/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4429-26-IBR-PAR

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de revisão da fundamentação jurídica adotada na Dispensa de Chamamento Público nº 191/2026, referente à parceria com a Associação Hospitalar Annes Dias, no valor de R$ 705.921,51 (setecentos e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos);

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o enquadramento jurídico da parceria ao regime legal aplicável, com fundamento no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica anulada a Dispensa de Chamamento Público nº 191/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 4429-26-IBR-PAR, em razão da necessidade de correção da fundamentação jurídica utilizada no ato.

 

Art. 2º A Administração deverá adotar as providências necessárias à regularização do procedimento, mediante nova análise do enquadramento jurídico da parceria e, se cabível, a emissão de novo ato devidamente fundamentado.

 

Art. 3º Dê-se publicidade ao presente ato, pelos meios oficiais utilizados para a divulgação do ato anulado.

 

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ibirubá/RS, 26 de outubro de 2026.

 

JAQUELINE BRIGNONI WINSCH

Prefeita


Publicado por:
Vania Teresinha Rodrigues Löser
Código Identificador:7FFDE5A8