ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.037, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Na Lei Municipal nº 2.503, de 7 de outubro de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências, são procedidas as seguintes alterações:
I – o art. 1º passa ter nova redação, conforme segue:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura (FMC), destinado a proporcionar apoio e suporte financeiro a ações de apoio ao setor cultural, a implantação de projetos e programas culturais, bem como para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura será administrado e coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, atendendo a diretrizes e ao Plano de Aplicação dos Recursos elaborado pelo Conselho Municipal de Cultura.“
II – fica incluído inciso X ao art. 2º, com a redação a seguir:
“Art. 2º .............................
X – recursos provenientes de transferências, convênios e parcerias com entes públicos e privados, nacionais ou internacionais.
III – o art. 3º passa a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 3º Os recursos financeiros de que trata o art. 2º desta Lei, serão depositados em conta bancária específica e exclusiva intitulada FMC - Fundo Municipal de Cultura de Sapucaia do Sul, a qual será movimentada exclusivamente por autorização do Conselho Diretor do Fundo.
Parágrafo único. A conta bancária de que trata o “caput” deste artigo será movimentada mediante aprovação do Conselho Diretor do FMC.”
IV – fica alterado o “caput” e os §§ 1º e 2º do art. 5º, conforme segue:
“Art. 5º O Fundo Municipal de Cultura será administrado por um Conselho Diretor, assim composto:
I - Secretário Municipal de Cultura e Turismo - Presidente nato;
II – dois (2) membros escolhidos entre os integrantes do Conselho Municipal de Cultura de representem o segmento Entidades Culturais;
III - dois (2) membros escolhidos entre os integrantes do Conselho Municipal de Cultura de representem a Administração Pública Municipal.
§ 1º Será escolhido pelos integrantes do Conselho Diretor um vice-Presidente que substituirá o Presidente em suas ausências ou impedimentos.
§ 2º Competirá ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo, a execução dos planos de aplicação do Fundo Municipal de Cultura, mediante aprovação do Conselho.
§ 3º ..........................”
V – o art. 6º passa a ter a redação que segue:
“Art. 6º Decreto do Poder Executivo fixará competência e as atribuições do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Cultura.”
VI – o art. 7º passa a ter a redação que segue:
“Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal de Cultura serão aplicados em:
I – manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo relativa a ações culturais;
II – realização de eventos culturais promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
III – programas e projetos de incentivo e divulgação da cultura;
IV - convênios e parcerias com entidades públicas e privadas;
V – editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços voltados ao setor cultural, produções audiovisuais, manifestações culturais,
VI - instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, bem como desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;
VII - realização de atividades artísticas e culturais a serem transmitidas ou disponibilizadas por redes sociais e outras plataformas digitais.”
VII – o art. 8º passa a ter nova redação conforme segue:
“Art. 8º Os valores decorrentes de preço público cobrado por espaços e serviços da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 3, de 26 de dezembro de 2017, reverterão ao Fundo Municipal de Cultura.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, em 16 de setembro de 2020.
LUIS ROGERIO LINK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:7FFF1C36