ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.857/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.

LEI Nº 1.857/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo de determinado, para atender necessidade temporária e dá outras providências.

EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender demanda organizacional, dentro do que dispõe o Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e Art. 229, VI, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 2º Serão contratados profissionais, conforme descrição abaixo:

 

Item

Cargos/Empregos

Quantidade / Carga Horária

Remuneração em R$

01

Monitor de Educação Especial

01

Conforme Plano de Carreira

 

Parágrafo único As atribuições do cargo contratado nos termos do “caput” deste artigo serão de acordo com as disposições do respectivo Plano de Cargos e funções, instituído pelo município.

Art. 3º A contratação de que trata o Art. 2º será pelo período determinado até o término do ano letivo de 2024.

Art. 4º O profissional a que se refere o Art. 2º quando contratado por tempo inferior ao horário normal previsto para o cargo perceberá seu salário proporcional às horas constantes da contratação.

Art. 5º A contratação autorizada por esta Lei poderá ser rescindida a qualquer tempo com base no interesse público.

Art. 6º Para atender preceito e cumprimento da Legislação Municipal o servidor contratado nos termos desta Lei, ficará vinculado ao Regime de Previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para dar atendimento às contratações efetuadas, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal.

 

Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 9º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.

Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA 28 de Maio de 2024.

 

EDUARDO PICOLOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Data Supra: 28/05/2024.

 

DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN

Secretária de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:80039F5C