ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.487/2018 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no montante de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Secretaria Municipal da Administração

Ação 2003 – Manutenção Atividades da Sec. Da Administração

194 ( 331901300000000) – Obrigações patronais 7.000,00 (Sete mil reais)

 

Secretaria Municipal da Fazenda

Ação 2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda

25 (3339047000000000000) - Obrigações tributárias e contributivas 20.000,00 (Vinte mil reais)

 

Secretaria Municipal da Educação - MDE

Ação 2045 – Manutenção Transporte Escolar - MDE

94 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais)

46 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

Ação 2046 – Manutenção Ensino Fundamental – MDE

28 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

293 (331901300000000) – Obrigações patronais R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

 

Secretaria Municipal da Saúde

Ação 2064 – Manutenção Saúde - ASPS

84 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 89.000,00 (Oitenta e nove mil reais)

Ação 2076 – Programa ESF Estadual

72 (331901100000000) – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)

 

Parágrafo Único – Para a cobertura dos créditos adicionais suplementares autorizados servirão de fonte, os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Secretaria Municipal da Obras e Viação

Ação 1021 – Pavimentação de ruas e construção de passeios

44 (3449051000000000000) - Obras e instalações R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

Ação 1022 – Captação e distribuição de água

150 (3449051000000000000) - Obras e instalações R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

 

Reserva de Contingência

Ação 2199 – Reserva de Contingência

186 (3999999000000000000) - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 22 DE OUTUBRO DE 2018.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

CAMILA KOCHENBORGER

Secretaria Municipal da Fazenda/Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:8011B772