ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Câmara Municipal de Alegrete
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
REVOGAÇÃO DISPENSA 002/2020.
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AVISO DE REVOGAÇAO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO |
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MODALIDADE |
RESUMO DA JUSTIFICATIVA DE REVOGAÇAO: Na Dispensa em questão verificou-se que todas as empresas que cotaram preços estavam com alguma pendência nas negativas. Diante deste fato, foi solicitado parecer jurídico (Parecer Nº 20/2020), que informou a existência de entendimento do TCU referindo que, em casos de dispensa pelo valor, poderia ser dispensada, no todo ou em parte, a documentação fiscal das empresas. Assim, após ser dispensada a licitação para a Empresa com a cotação de preços mais baixa, mas com pendências, verificou-se a necessidade de atualização das propostas em razão destas estarem vencidas. Entretanto, outra empresa havia regularizado sua situação fiscal, apresentando as respectivas negativas. Como a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade e da economicidade, foi decidido revogar o processo licitatório em andamento, com base nos princípios da legalidade e do interesse público, em conformidade com o art. 49 da Lei nº 8.666/93. Assim, será realizada nova Dispensa de Licitação para a empresa com as negativas fiscais em dia, em atenção ao princípio da legalidade. Em face do exposto, tornou-se inviável o prosseguimento do processo licitatório em comento. Desta forma, em observância aos princípios basilares da Constituição Federal e da Lei nº 8.666/93, o processo foi submetido à decisão da autoridade competente, em conformidade com o que dispõe o art. 49 da Lei nº 8.666/93, que decidiu pela REVOGAÇÃO da Dispensa de Licitação. |
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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2020 |
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A integra da justificativa ode ser acessado no seguinte endereço eletrônico: https://www.alegrete.rs.leg.br/transparencia/Licitacoes-e-contratos/licitacoes-ano-2020/dispensa-de-licitacao-2020/dispensa-de-licitacao-002-2020/justificativa-revogacao-dispensa-02-2020.doc/view |
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Alegrete, RS, 15 de abril de 2020.
MOISES PEREIRA FONTOURA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Plauto Monteiro Soares
Código Identificador:8016E020