ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3927/2025
Altera a redação do Parágrafo Único e o inciso V do art. 2º da Lei Municipal nº 3.912, de 6 de maio de 2025.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alterados na Lei Municipal nº 3.912 de 06 de Maio de 2025, as redações do Parágrafo único e inciso V do Art. 2º, que passam a ter a seguintes redações:
“Parágrafo único: Não fará jus ao componente de qualidade o servidor que, no ano de referência para o repasse do recurso se:
{...}
V – Licenciar para concorrer a cargo político eletivo ou para assumir cargo político, quem estiver em auxilio doença, licença maternidade, licença de interesse e no gozo da licença prêmio.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 01 DE JULHO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:80213D06