ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3927/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3927/2025

 

Altera a redação do Parágrafo Único e o inciso V do art. 2º da Lei Municipal nº 3.912, de 6 de maio de 2025.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados na Lei Municipal nº 3.912 de 06 de Maio de 2025, as redações do Parágrafo único e inciso V do Art. 2º, que passam a ter a seguintes redações:

 

“Parágrafo único: Não fará jus ao componente de qualidade o servidor que, no ano de referência para o repasse do recurso se:

{...}

V – Licenciar para concorrer a cargo político eletivo ou para assumir cargo político, quem estiver em auxilio doença, licença maternidade, licença de interesse e no gozo da licença prêmio.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 01 DE JULHO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:80213D06