ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, COM ENTIDADE QUE CONGREGUE A PRÁTICA DE ESPORTES; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.896/2026, 04 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, COM ENTIDADE QUE CONGREGUE A PRÁTICA DE ESPORTES; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a Entidade Associativa ASSOCIAÇÃO PROTASIOALVENSE DE CORREDORES (APAC), inscrita no CNPJ sob nº. 47.134.790/0001-61, que congregue a Cultura do Esporte, com o objetivo de realizar o evento do 7º Desafio de Protásio Alves, e o 2º Passeio Ciclístico no Município de Protásio Alves-RS.
Art. 2º- O Evento é parte integrante do Calendário Municipal de Eventos conforme preconiza a Lei Municipal nº. 1.336/2017 de 22 de novembro de 2017, previsto para ser realizado no dia 26 de abril de 2026.
§1º. O Poder Executivo fica autorizado a repassar auxílio financeiro para consecução dos objetivos de que trata o artigo 1º da presente Lei, no valor de até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), em única oportunidade, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta Lei e no Termo de Fomento.
§2º. A parceria será formalizada, após a instauração de procedimento nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014.
§3º. O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no artigo 35 da Lei Federal nº. 13.019/2014 estabelecerá a forma de repasse.
§4º. O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade da prestação de contas.
§5º. O auxílio financeiro será concedido para auxiliar nas despesas com a realização do Evento – 7º Desafio de Protásio e 2º Passeio Ciclístico.
Art. 3º- Para fazer jus ao auxílio, além das exigências previstas na Lei Federal nº. 13.019/2014, a Entidade deverá apresentar perante a Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos, os seguintes documentos:
I - Ato de Constituição da Entidade;
II - Relação do Quadro da Diretoria;
III - Plano de Trabalho.
Art. 4º- As despesas decorrentes com a presente Lei são contabilizadas na seguinte dotação orçamentária:
10- Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos
10.2095 – Auxílios e Subvenções a Entidades.
10.2095.335043 – Subvenções Sociais.
10.2095.339039- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 04 de março de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
______/______/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:8025FBFE