ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.856/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.856/2019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dá nova redação e procede alterações na lei municipal nº 1.065/2007 de 02 de agosto de 2007.”
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 2° da Lei Municipal N° 1.065/2007 de 02 de agosto de 2007, com a nova redação, passa a viger nos seguintes termos:
“Art. 2º Nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 592/99 de 15 de junho de 1999, a doação constante no artigo 1º da presente Lei, fica condicionada ao investimento na instalação de empresa, voltada à comercialização e industrialização de laticínios, mormente decorrentes da bacia leiteira, cujo desvio de finalidade, implicará na imediata reversão do imóvel, doado ao patrimônio do Município de Alegria - RS com eventuais benfeitorias construídas e equipamentos eventualmente postos sobre o mesmo.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal de Alegria
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Sec. Municipal de Administração
Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:80282AA3