ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1837.2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar abertura de crédito especial por superávit financeiro no Exercício Financeiro de 2025.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 83.953,00 (oitenta e três mil e novecentos e cinquenta e três reais), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 08.01.10.301.1003.1.336. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 2601/4505 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor à Incluir: R$ 83.953,00
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 21 de Maio de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:80343DE9