ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.864, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.864, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a Ementa da Lei Municipal nº 2.644 de 15 de março de 2022, revoga o Art. 8° da Lei Municipal n° 2.644 de 15 de março de 2022 e inclui o Art. 9º e Art. 10º a Lei Municipal ° 2.644 de 15 de março de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºFica alterado a Ementa da Lei Municipal nº 2.644 de 15 de março de 2022,ficando a redação da seguinte forma:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2ºFica revogado o Art. 8°, da Lei Municipal ° 2.644 de 15 de março de 2022,ficando da seguinte forma:
Art. 8°Esta lei entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2022.
Art. 3ºFica incluído o Art. 9°, a Lei Municipal ° 2.644 de 15 de março de 2022,ficando a redação da seguinte forma:
Art. 9ºEm caso de alteração legislativa que modifique o valor ou as condições de concessão do vale-alimentação, os efeitos da alteração serão aplicados retroativamente ao primeiro dia do mês do ano em que a respectiva alteração entrar em vigor.
Art. 4ºFica incluído o Art. 10, a Lei Municipal ° 2.644 de 15 de março de 2022,ficando a redação da seguinte forma:
Art. 10Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:803AEEB5