ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.864, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.864, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

 

Altera a Ementa da Lei Municipal nº 2.644 de 15 de março de 2022, revoga o Art. 8° da Lei Municipal n° 2.644 de 15 de março de 2022 e inclui o Art. 9º e Art. 10º a Lei Municipal ° 2.644 de 15 de março de 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1ºFica alterado a Ementa da Lei Municipal nº 2.644 de 15 de março de 2022,ficando a redação da seguinte forma:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2ºFica revogado o Art. 8°, da Lei Municipal ° 2.644 de 15 de março de 2022,ficando da seguinte forma:

Art. 8°Esta lei entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2022.

 

Art. 3ºFica incluído o Art. 9°, a Lei Municipal ° 2.644 de 15 de março de 2022,ficando a redação da seguinte forma:

Art. 9ºEm caso de alteração legislativa que modifique o valor ou as condições de concessão do vale-alimentação, os efeitos da alteração serão aplicados retroativamente ao primeiro dia do mês do ano em que a respectiva alteração entrar em vigor.

 

Art. 4ºFica incluído o Art. 10, a Lei Municipal ° 2.644 de 15 de março de 2022,ficando a redação da seguinte forma:

Art. 10Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

Registre-se e publique-se.

 

OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:803AEEB5