ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.851 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI Nº 2.851 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
Reduz a jornada semanal de trabalho do cargo de Fisioterapeuta, constante na Lei nº 2.801 de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral do Município de Tuparendi.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o dispositivo da Lei Nº 2.801, de 30 de novembro de 2018, para reduzir para 30 (trinta) horas semanais a Jornada Semanal de Trabalho do cargo de Fisioterapeuta, constante do Anexo II da referida Lei, nos termos da decisão judicial transitada em julgado na Ação Declaratória, registrada sob Nº 5002402-19.2017.4.04.7115, de autoria do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região – CREFITO/RS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 03 DE SETEMBRO DE 2019.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração
ANEXO I
FISIOTERAPEUTA
PADRÃO: 7
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: Prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.
Descrição Analítica: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia para tratamento no entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Carga horária: 30 horas semanais
Requisitos para investidura:
Escolaridade: Curso Superior de Fisioterapia + Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro no Conselho Regional de Fisioterapia.
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:803D17FE