ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3030/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 – Sec. Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ.– 0.002 Manter convênio de Auxílio ao Hospital de Caridade
3.3.50.43.00.00.00.00.0001 – Subvenções Sociais.................R$ 125.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01- Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ.– 0006 Reserva de Contingência
373- 9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS........R$ 45.000,00
Órgão 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade 01- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Proj. Ativ.– 2.108 Manutenção da Atividades do Legislativo
4- 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil..........R$ 60.000,00
5- 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais..........R$ 20.000,00
ART. 3°- Autoriza o Poder Executivo a repassar para o Hospital de Caridade de Erval Seco, 12 (doze) parcelas de R$ 25.000, 00 (vinte e cinco mil reais). Portanto, totalizando o montante de R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais).
Par. Único: A entidade fica obrigada a prestar contas acerca dos valores recebidos, nos termos da lei.
ART. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a janeiro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 10 de março de 2021
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:8045BDF5