ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3912/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3912/2025

 

Dispõe sobre a concessão do Incentivo do Componente de Qualidade na Secretaria Municipal de Saúde e da outras providencias.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o incentivo do componente de qualidade na Secretaria Municipal de Saúde, que será pago conforme critérios estabelecidos pelo referido Programa, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. O valor do incentivo de qualidade levará em consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas SCNES.

 

Art. 2º Farão jus ao incentivo do componente de qualidade os servidores/empregados efetivos, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, enquanto estiverem integrados às equipes e cadastrados no SCNES e desde que atingidos os critérios estabelecidos pelo referido programa.

 

Parágrafo único: Não fará jus ao componente de qualidade o servidor que, no mês de referência para o repasse do recurso se:

I – ausentar das atividades da equipe por qualquer período, sem justificativa;

II – tiver uma ou mais faltas injustificadas;

III – estiver mais de 15 (quinze) dias de atestados médicos, sejam estes intercalados ou contínuos;

IV – exoneração/rescisão e

V – quando licenciado.

 

Art. 3º Após o Ministério da Saúde efetuar o repasse do componente de qualidade do Município, a cada ano, caberá a Secretaria Municipal de Saúde encaminhar o valor atingido pelas equipes ao Setor de Recursos Humanos para o pagamento por desempenho aos profissionais por categoria.

 

1º Os indicadores de pagamento por qualidade serão monitorados individualmente pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde.

 

2º O valor do incentivo financeiro do pagamento por qualidade para os municípios será vinculado a nota obtido pelo indicador.

 

3º O aumento ou a redução no resultado do indicador sintético de avaliação de desempenho poderá ocasionar acréscimo ou redução nos valores repassados pelo Governo Federal e, com efeito e proporcionalidade, aos profissionais da saúde elegíveis.

 

Art. 4º O componente qualidade será distribuído da seguinte forma:

a) 100% (cem por cento) do valor será distribuído de forma igualitária entre todos os servidores e empregados públicos integrantes das equipes e demais profissionais que atuam de forma direta e indiretamente nas ações de Saúde Primária da Unidade Básica de Saúde do Município, que estejam lotados no Fundo Municipal de Saúde.

b) O pagamento será feito de acordo com o repasse do Fundo Nacional de Saúde-FNS.

 

Parágrafo Único: Não terá direito ao Incentivo do Componente Qualidade, os profissionais que prestam serviços na Atenção Básica sem vínculo direto com o município.

 

Art. 5º O incentivo Financeiro do Pagamento do componente qualidade não se incorporará, a qualquer título, aos vencimentos e/ou salários e não será computado para efeito de cálculo de horas extras, férias, 1/3 (um terço) constitucional de férias, e gratificação natalina/décimo terceiro salário.

 

Art. 6º A concessão do Incentivo Financeiro do Pagamento do componente de qualidade está condicionada ao repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde ao Município de Augusto Pestana/RS, ficando a existência e manutenção do incentivo financeiro condicionada à continuidade do repasse financeiro federal.

 

Parágrafo Único. O repasse de incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver a garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 7º A substituição do Previne Brasil pela PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, acarreta a extinção automática da gratificação alcançada aos servidores públicos designados para desempenho de suas funções naquele programa.

 

Art. 8º As despesas decorrentes dessa lei, serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.041 – 3.1.90.11.00 – 8511; 2.039 – 3.3.90.08.00 – 288 e 2.039 – 3.1.90.13.00 – 290.

 

Art. 9º Fica revogada em especial a Lei Municipal n° 3.383, de 19 de julho, de 2022 e demais disposições em sentido contrário.

 

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 06 DE MAIO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:804EDBE4