ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL

Administração e Fazenda

ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI 1380 CONTRATAÇÃO 3 SERV GERAIS

LEI Nº 1380 /2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar, em emergência e excepcional interesse público, em caráter temporário, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.

 

Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Santa Margarida do Sul autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, os seguintes servidores:

 

Vagas

Cargo

Carga Horária

Vencimentos (R$)

03

Serviços Gerais

40 horas

1.802,50

 

Art. 2º Os contratos autorizados por esta Lei serão celebrados pelo prazo determinado de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, conforme a necessidade da administração municipal.

 

Art. 3º Os contratos de que tratam o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

 

Art. 4º As especificações das atribuições, das condições de trabalho, dos requisitos para a contratação são as constantes no Anexo da categoria funcional: SERVIÇOS GERAIS.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 16 de junho de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO

Prefeito Municipal

 

ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES

Secretário Mun. de Adm. e Fazenda


Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
Código Identificador:804FCC05