ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1678 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS SOBERANAS DA 19ª EDIÇÃO DA KERBFEST E 16ª EDIÇÃO DO KERBBALL.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de ajuda de custo, no valor de até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada uma das soberanas da 19ª Kerbfest e 16º Kerbball.
Art. 2º A liberação dos recursos financeiros será efetuada em parcela única de acordo com cronograma a ser fornecido pela Comissão Organizadora do evento.
Art. 3º O valor a ser repassado destina-se exclusivamente ao pagamento de despesas inerentes à representação do Município e divulgação da festa, tais como alimentação, ingressos para participação em eventos de outros municípios, entre outros.
Art. 4º A declaração da Comissão Organizadora de que a soberana participou de atos de divulgação da festa, acompanhado de relatório fotográfico, será considerada como suficiente para fins de prestação de contas da ajuda de custo recebida.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos vinte e nove dias do mês de agosto de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:8054C052