ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.291 DE 29 DE MARÇO DE 2022
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da procuradoria geral do município, 1 (um) procurador jurídico, padrão 20, Classe A, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º A contratação autorizada por esta Lei, serão pelo prazo 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser renovado por igual período.
§ 1º – A contratação de que trata a presente lei, para o cargo de procurador jurídico, dar-se-á respeitando a lista de aprovações para o cargo em questão, advindas do Concurso Público sob Edital de Homologação parcial Nº 020/2020.
Art. 3º A carga horária do cargo a ser cumprida pelo titular será de 20 (vinte) horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 514/1992.
Art. 4º O vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a categoria funcional, do Quadro de Servidores Efetivos do Município, Lei 513/92.
Art. 5º O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o mesmo do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento que seguem em anexo como parte integrante do Projeto de Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 29 DE MARÇO DE 2022
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:8055DBD0