ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ

administração

ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 0870/2026

PORTARIA Nº 0870/2026

Em, 19 de agosto de 2026

 

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo regime jurídico estatutário aplicável;

 

CONSIDERANDOa constatação de obras públicas executadas (construção de deck e estátua de concreto) em imóvel particular, sem a devida afetação patrimonial ao domínio público municipal;

 

CONSIDERANDOa existência de elementos indicativos de que a continuidade da referida obra ocorreu mesmo após alertas técnicos emitidos pelo corpo de engenharia da empresa executante e do município acerca da irregularidade dominial do local;

 

CONSIDERANDOa auditoria realizada pelo TCE, indicando superfaturamento generalizado e fiscalização deficiente, em consonância com o parecer final da Procuradoria do Município de Butiá;

 

CONSIDERANDOo dever intransigente da Administração Pública de zelar pela probidade, pela legalidade e pela conservação e correta aplicação dos recursos públicos, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º InstaurarSINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, com o objetivo de apurar a regularidade da execução de obras públicas com recursos do erário municipal em terreno particular, apurando eventuais responsabilidades administrativas, financeiras e funcionais, bem como quantificar o dano ao erário.

 

Art. 2º Designa, os servidores estáveis nomeados pela Portaria n. 0116/2025, de 23/01/2025, alterada pela Portaria n. 1020/2025, para constituírem a Comissão Processante, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 dias, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 3º Para o cumprimento de sua finalidade, a Comissão poderá requisitar documentos, expedir notificações, colher depoimentos de testemunhas e servidores (inclusive da engenharia municipal responsável pelos alertas anteriores), bem como solicitar laudos técnicos e contábeis necessários à elucidação dos fatos.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de agosto de 2026.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

Em, 19 de agosto de 2026.

 

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:80579E11