ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3950/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 186.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos serviços de saúde – Rec. Federais
3.3.90.30.00 – 10435 – Material de Consumo.............................................R$ 136.000,00
3.3.93.32.00 – 10410 – Material, bem ou Serv. para Distribuição Gratuita..R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio de Atenção Básica
Código de Acompanhamento: 3110 – Emenda Parlamentar
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 186.000,00, da Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE SETEMBRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:806470F3