ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.195/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.195, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado profissionais para a Secretaria de Educação, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, o servidor abaixo listado para atuar na Secretaria Municipal de Educação:

 

Quantidade

Função

Carga Horária

Escolaridade e Habilitação

Remuneração

02 CR*

Agente Administrativo

40h

Ensino Médio Completo

R$ 2.114,01

04 CR*

Atendente de Educação Infantil

40h

Ensino Fundamental Completo; Curso de Recreação Infantil, Atendente de Creche ou Cuidador Infantil com carga horária mínima de 120 horas

R$ 1.311,53

05 CR*

Auxiliar de Serviços Gerais

40h

Ensino Fundamental Incompleto

R$ 1.092,92

+

R$ 207,00 referente ao adicional de insalubridade de 20% sobre o menor vencimento da Prefeitura

04 CR*

Especialista em Educação - Supervisor ou Orientador Educacional

22h

Supervisor - Formação em nível de graduação em curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos em Supervisão Educacional

 

Orientador - Formação em nível de graduação em curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos em Orientação Educacional

 

R$ 2.019,86

04 CR*

Motorista

40h

Ensino Fundamental Completo,

CNH categoria D,

Curso de Transporte Escolar, nos termos da regulamentação do CONTRAN

R$ 1.538,54

+

R$ 207,00 referente ao adicional de insalubridade de 20% sobre o menor vencimento da Prefeitura

01 CR*

Nutricionista

40h

Ensino Superior Completo e habilitação legal para o exercício da profissão

R$ 4.098,75

04 CR*

Professor – Anos Iniciais e Educação Infantil

22h

Professor com habilitação em Pedagogia – Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental

R$ 2.019,86

06 CR*

Professor – Anos Finais do Ensino Fundamental – qualquer disciplina: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Ensino Religioso, Inglês, Arte ou Educação Física

22h

Professor com habilitação na área / disciplina específica

R$ 2.019,86

 

 

Parágrafo único – O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 2º O contrato terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

 

Parágrafo único - O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº 2.138/2002.

 

Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos e Plano de Carreira do Magistério Público.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, como forma de seleção dos profissionais a serem contratados para as vagas descritas no artigo 1º desta Lei, a lista de aprovados nos Concursos Públicos de 2018.

 

Parágrafo único - Não havendo candidatos, fica autorizada, como forma de seleção, o processo seletivo simplificado.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

I - para os cargos de Agente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista e Nutricionista:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

01 EDUCAÇÃO E ENSINO

2.056 EDUCAÇÃO BÁSICA – 30% FUNDEB

274 3.1.90.04.00.00.00.00 0031 Contratação Por Tempo Determinado

 

II - para os cargos de Especialistas em Educação e Professores:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

01 EDUCAÇÃO E ENSINO

2.055 EDUCAÇÃO BÁSICA – 70% FUNDEB

285 3.1.90.04.00.00.00.00 0031 Contratação Por Tempo Determinado

III – para o cargo de Atendente de Educação Infantil:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

01 EDUCAÇÃO E ENSINO

2.140 EDUCAÇÃO INFANTIL – 30% FUNDEB

290 3.1.90.04.00.00.00.00 0031 Contratação Por Tempo Determinado

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 17 de dezembro de 2021

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:806E8535