ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.195/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.195, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado profissionais para a Secretaria de Educação, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, o servidor abaixo listado para atuar na Secretaria Municipal de Educação:
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Quantidade |
Função |
Carga Horária |
Escolaridade e Habilitação |
Remuneração |
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02 CR* |
Agente Administrativo |
40h |
Ensino Médio Completo |
R$ 2.114,01 |
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04 CR* |
Atendente de Educação Infantil |
40h |
Ensino Fundamental Completo; Curso de Recreação Infantil, Atendente de Creche ou Cuidador Infantil com carga horária mínima de 120 horas |
R$ 1.311,53 |
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05 CR* |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40h |
Ensino Fundamental Incompleto |
R$ 1.092,92 + R$ 207,00 referente ao adicional de insalubridade de 20% sobre o menor vencimento da Prefeitura |
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04 CR* |
Especialista em Educação - Supervisor ou Orientador Educacional |
22h |
Supervisor - Formação em nível de graduação em curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos em Supervisão Educacional
Orientador - Formação em nível de graduação em curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos em Orientação Educacional
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R$ 2.019,86 |
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04 CR* |
Motorista |
40h |
Ensino Fundamental Completo, CNH categoria D, Curso de Transporte Escolar, nos termos da regulamentação do CONTRAN |
R$ 1.538,54 + R$ 207,00 referente ao adicional de insalubridade de 20% sobre o menor vencimento da Prefeitura |
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01 CR* |
Nutricionista |
40h |
Ensino Superior Completo e habilitação legal para o exercício da profissão |
R$ 4.098,75 |
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04 CR* |
Professor – Anos Iniciais e Educação Infantil |
22h |
Professor com habilitação em Pedagogia – Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
R$ 2.019,86 |
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06 CR* |
Professor – Anos Finais do Ensino Fundamental – qualquer disciplina: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Ensino Religioso, Inglês, Arte ou Educação Física |
22h |
Professor com habilitação na área / disciplina específica |
R$ 2.019,86
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Parágrafo único – O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 2º O contrato terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único - O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº 2.138/2002.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos e Plano de Carreira do Magistério Público.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, como forma de seleção dos profissionais a serem contratados para as vagas descritas no artigo 1º desta Lei, a lista de aprovados nos Concursos Públicos de 2018.
Parágrafo único - Não havendo candidatos, fica autorizada, como forma de seleção, o processo seletivo simplificado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
I - para os cargos de Agente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista e Nutricionista:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 EDUCAÇÃO E ENSINO
2.056 EDUCAÇÃO BÁSICA – 30% FUNDEB
274 3.1.90.04.00.00.00.00 0031 Contratação Por Tempo Determinado
II - para os cargos de Especialistas em Educação e Professores:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 EDUCAÇÃO E ENSINO
2.055 EDUCAÇÃO BÁSICA – 70% FUNDEB
285 3.1.90.04.00.00.00.00 0031 Contratação Por Tempo Determinado
III – para o cargo de Atendente de Educação Infantil:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 EDUCAÇÃO E ENSINO
2.140 EDUCAÇÃO INFANTIL – 30% FUNDEB
290 3.1.90.04.00.00.00.00 0031 Contratação Por Tempo Determinado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 17 de dezembro de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:806E8535