ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4975 DE 05 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza repasse de valor ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar repasse único no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO.

 

Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo é destinado para auxiliar no conserto de veículo da Brigada Militar.

 

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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