ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4594/2024

Autoriza a desafetação e a doação de bem imóvel à Associação de Bombeiros Voluntários de Três Coroas e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar o seguinte bem imóvel de propriedade da Administração:

Um TERRENO URBANO, de forma irregular, com área de 1.414,35m², sem benfeitorias, situado na Rua das Nações, lado ímpar, no Bairro Sander, nesta cidade de Três Coroas/RS, constituído do Lote 01A da Quadra B do Loteamento Residencial Lauffer, constituído como área institucional 01A, distante 27,19m ao Norte com a Esquina da Rua Araranguá, no quarteirão incompleto formado pelas Ruas das Nações, Araranguá e Laguna, tendo as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao Leste, onde mede 44,78m, com a Rua das Nações; ao Oeste, em dois segmentos, o primeiro partindo do limite Sul, no sentido Sul-Norte, onde mede 27,00m, com os Lotes 08 e 09 da Quadra B e o segundo também no sentido Sul-Norte, onde mede 9,95m, com o Lote 10 da Quadra B; ao Norte, onde mede 25,87m, com área institucional 01B, de propriedade do Município de Três Coroas/RS (Mat. 7.510, 2-RG, do Ofício de Três Coroas); e, ao Sul, onde mede 50,68m, com os Lotes 02, 03 04 e 05 da Quadra B. Dito imóvel encontra-se matriculado no Livro 2- RG do Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas/RS.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação de Bombeiros Voluntários de Três Coroas o imóvel descrito no artigo 1º desta lei para instalação de sua sede e execução dos serviços prestados à população.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei decorrerão da seguinte dotação orçamentária: 2003.3.3.90.39.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 02 de julho de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração

 

ANEXO I

 

TERMO DE DOAÇÃO

 

DOAÇÃO que entre si celebram, de um lado, na qualidade de DOADOR, o Município de Três Coroas, inscrito no CNPJ sob nº 88.199.971/0001-53, com sede na cidade de Três Coroas, na Av. João Correa, nº 380, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ALCINDO DE AZEVEDO, e, de outro, na qualidade de DONATÁRIO, a Associação de Bombeiros Voluntários de Três Coroas, inscrita no CNPJ sob o nº 06.982.804/0001-10, com sede na cidade de Três Coroas, na Rua da Indústria, nº 505 – Bairro Centro, neste ato representado pelo Sr. JULIANO VOLKART, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Constitui objeto da presente doação o seguinte bem imóvel de propriedade da Administração:

Um TERRENO URBANO, de forma irregular, com área de 1.414,35m², sem benfeitorias, situado na Rua das Nações, lado ímpar, no Bairro Sander, nesta cidade de Três Coroas/RS, constituído do Lote 01A da Quadra B do Loteamento Residencial Lauffer, constituído como área institucional 01A, distante 27,19m ao Norte com a Esquina da Rua Araranguá, no quarteirão incompleto formado pelas Ruas das Nações, Araranguá e Laguna, tendo as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao Leste, onde mede 44,78m, com a Rua das Nações; ao Oeste, em dois segmentos, o primeiro partindo do limite Sul, no sentido Sul-Norte, onde mede 27,00m, com os Lotes 08 e 09 da Quadra B e o segundo também no sentido Sul-Norte, onde mede 9,95m, com o Lote 10 da Quadra B; ao Norte, onde mede 25,87m, com área institucional 01B, de propriedade do Município de Três Coroas/RS (Mat. 7.510, 2-RG, do Ofício de Três Coroas); e, ao Sul, onde mede 50,68m, com os Lotes 02, 03 04 e 05 da Quadra B. Dito imóvel encontra-se matriculado no Livro 2- RG do Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas/RS.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÃO DO DOADOR

O DOADOR se compromete a transferir ao DONATÁRIO, livre de quaisquer ônus ou encargos, o bem descrito na cláusula anterior.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÃO DO DONATÁRIO

Utilizar o bem doado, sobre o qual deverá ser edificada sua sede no prazo máximo de 01 ano, para a execução dos serviços prestados à população pela Associação de Bombeiros Voluntários de Três Coroas, sob pena de reversão dos mesmos ao patrimônio do DOADOR.

 

CLÁUSULA QUARTA – FORO

As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Três Coroas para dirimir eventuais litígios decorrentes desta doação.

 

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 03 vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo nominadas.

 

Três Coroas, ___ de ___ de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE TRÊS COROAS

Entidade Beneficiária

 

TESTEMUNHAS:

 

1._________

Nome:

CPF:

 

2._________

Nome:

CPF:


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:80A8952E