ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.348, DE 11 DE MARÇO DE 2020. AUTORIZA A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 257.350,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 257.350,00 (duzentos e cinqüenta e sete mil trezentos e cinqüenta reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

06.05 28 0843 0603 0,004 Amortização da Divida por Contrato

3.1.9.0.92.00.00.00 Despesas de exercícios Anteriores (898)...R$ 127.350,00

 

Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.01 10 0302 1107 2,035 Farmácia Básica Municipal

3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo (903) ..............R$ 50.000,00

3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo (904) ..............R$ 30.000,00

3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo (905) ..............R$ 50.000,00

 

Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

06.04 04 0122 0604 2,015 Manutenção do Almoxarifado

3.1.9.0.92.00.00.00 Despesas de exercícios Anteriores (151)... R$ 127.350,00

 

Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.01 10 0302 1107 2,035 Farmácia Básica Municipal

3.3.9.0.32.00.00.00 Material ou Bem p/Distr.Gratuita(474)........R$ 50.000,00

3.3.9.0.32.00.00.00 Material ou Bem p/Distr.Gratuita(475)........R$ 30.000,00

3.3.9.0.32.00.00.00 Material ou Bem p/Distr.Gratuita(476)........R$ 50.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 11 de março de 2020.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral 


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:80B64043