ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL

Administração e Fazenda

ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA

TERMO DE RETIFICAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.273/2025

O Município de Santa Margarida do Sul, por meio deste ato, torna pública a RETIFICAÇÃO da Lei Ordinária nº 1.273/2025, de 18 de fevereiro de 2025, que autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Considerando que, durante o encaminhamento e publicação da referida Lei, houve um equívoco na fixação da carga horária do cargo de Monitor de Educação Inclusiva, tendo sido indicada erroneamente 20 (vinte) horas semanais, quando, na realidade, a carga horária correta é de 30 (trinta) horas semanais, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.271/2025, que disciplina a criação e o provimento do referido cargo;

Considerando que os estudos técnicos, os atos preparatórios e as discussões realizadas no âmbito do Poder Executivo e no plenário da Câmara Municipal sempre tiveram como premissa a fixação da carga horária de 30 horas semanais, a fim de garantir melhor atendimento educacional inclusivo e assegurar a execução plena das atribuições do cargo;

Considerando, ainda, que a Administração Pública deve exercer sua prerrogativa de autotutela para corrigir atos que contenham erro material ou formal, conforme preceituado no artigo 37 da Constituição Federal, a fim de assegurar a legalidade e o interesse público;

Fica RETIFICADO o quadro de especificações do cargo constante no artigo 1º da Lei Ordinária nº 1.273/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Vagas

Cargo

Carga Horária

Escolaridade

Padrão

Vencimentos (R$)

01

Monitor de Educação Inclusiva

30 horas

Ensino Médio na modalidade Normal/Magistério

01

1.517,26

 

Dessa forma, permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária nº 1.273/2025.

Publique-se para os devidos fins.

Santa Margarida do Sul, 26 de fevereiro de 2025.

 

LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO

Prefeito Municipal

 

ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES

Secretário Municipal de Administração e Fazenda


Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
Código Identificador:80C8E367