ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.603, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 10.590, de 04 de setembro de 2026, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.526,00. ”
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 10.590, de 04 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação referente ao recurso 1706 - Transferência Especial da União – 3110006 - Emenda parl. dep. federal Afonso Motta. (NR)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de outubro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Valério Ferraz
Código Identificador:80CA3691