ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a redação da Lei Complementar nº 006/2011.
Art. 1° Fica alterada a redação do § 1º do art. 34 da Lei Complementar nº 006/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O perímetro urbano da cidade de Barracão é formado pela poligonal que parte do marco nº 1, situado nas coordenadas UTM E 472926,43 e N 6971299,227, daí rumo ao sul por uma linha paralela distante 85 metros do eixo da BR-470 por uma distância de 2.269,11 metros até encontrar o marco nº 02, situado nas coordenadas UTM E 473346,852 e N 6969100,308, daí rumo ao leste por uma linha reta e seca por uma distância de 201,32 metros até encontrar o marco nº 03, situado nas coordenadas UTM E 473547,179 e N 6969117,298, daí rumo sul por uma linha reta e seca por uma distância de 880,48 metros até encontrar o marco nº 04, situado nas coordenadas UTM E 473626,939 e N 6968240,436, daí rumo ao oeste por uma linha reta e seca por uma distância de 369,43 metros até encontrar o marco nº 05, situado nas coordenadas UTM E 473261,914 e N 6968297,321, daí rumo ao sul por uma linha paralela distante 85 metros do eixo da BR-470 por uma distância de 1.354,53 metros até encontrar o marco nº 06, situado nas coordenadas UTM E 473118,929 e N 6966974,558, daí rumo ao oeste por uma linha reta e seca por uma distância de 170 metros até encontrar o marco nº 07, situado nas coordenadas UTM E 472949,633 e N 6966990,017, daí rumo ao norte por uma linha paralela distante 85 metros do eixo da BR-470 por uma distância de 1.057,97 metros até encontrar o marco nº 08, situado nas coordenadas UTM E 472965,782 e N 6968046,449, daí rumo ao oeste pelo limite sul de via inominada por uma distância de 138,40 metros até encontrar o marco nº 09, situado nas coordenadas UTM E 472830,803 e N 6968023,103, daí rumo ao noroeste por uma linha reta e seca por uma distância de 209,35 metros até encontrar o marco nº 10, situado nas coordenadas UTM E 472726,875 e N 6968204,86, daí rumo ao norte por uma linha reta e seca por uma distância de 632,05 metros até encontrar o marco nº 11, situado nas coordenadas UTM E 472690,775 e N 6968835,872, daí rumo ao noroeste pelo eixo da continuidade da rua Arlindo Gradin por uma distância de 458,68 metros até encontrar o marco nº 12, situado nas coordenadas UTM E 472389,255 e N 6969162,513, daí rumo ao norte por uma linha reta e seca por uma distância de 90,57 metros até encontrar o marco nº 13, situado nas coordenadas UTM E 472378,377 e N 6969252,431, daí por uma linha paralela distante 75 metros do eixo da RS-343 continuando por linha paralela distante 85 metros do eixo da BR-470 por uma distância total de 2.624,38 metros até encontrar o marco nº 14, situado nas coordenadas UTM E 472765,382 e N 6971244,546, daí rumo ao leste por uma linha reta e seca por uma distância de 170 metros até encontrar o marco nº 01. Também contempla o perímetro urbano, caracterizado pela Zona Urbana Especial 1 (ZUE1), a totalidade das áreas das matrículas nº 661, 4031 e 4032 do Registro de Imóveis de Barracão.
Art. 2º Fica alterada a redação do § 2º do art. 34 da Lei Complementar nº 006/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 2 º Alterações do perímetro urbano referido no § 1º deste artigo, agregando novas áreas, somente poderão ser feitas acompanhadas da definição de seu zoneamento de usos, índices urbanísticos, sistema viário principal e condicionamento ambiental.
Art. 3º Fica incluso o inciso VII no art. 33 da Lei Complementar nº 006/2011, com a seguinte redação:
VII – Zona Urbana Especial 01 (ZUE1)
Art. 4º Fica incluso o art. 51-A na Lei Complementar nº 006/2011, com a seguinte redação:
Art. 51-A.A Zona Urbana Especial 1 (ZUE1) corresponde as matrículas nº 661, 4031 e 4032 do Registro de Imóveis de Barracão, com predominância de usos comerciais, residenciais e de serviços.
Parágrafo único.As Diretrizes de Ocupação do ZUE1 são:
I - predominância das atividades econômicas comerciais e de serviços desenvolvidos no pavimento térreo, aproveitando a acessibilidade urbana da zona, e de usos residenciais nos pavimentos superiores;
II - ocupação com edificações com ocupação até 80% da área do lote;
III - densidade residencial média;
IV - proibição entre outros, dos usos industriais de grande porte e com potencial de impacto ambiental moderado e alto;
V - atividades de fiscalização ambiental e das edificações com ênfase ao controle:
das condições de insolação, iluminação natural e ventilação;
da permeabilidade do solo;
da produção de ruídos diurnos e noturnos;
das condições de saneamento;
da preservação dos recursos hídricos.
Parágrafo único. O empreendedor deverá executar, às suas expensas, dispositivo de acesso à rodovia da área objeto da presente alteração de zoneamento, devidamente aprovado junto à concessionária da rodovia, sendo que a execução desse dispositivo é condição para o recebimento e/ou verificação das obras de infraestrutura do futuro empreendimento.
Art. 5º Fica incluso o art. 51-B na Lei Complementar nº 006/2011, com a seguinte redação:
Art. 51-B.Na Zona Urbana Especial 1 (ZUE1) as edificações obedecerão aos seguintes índices urbanísticos máximos:
I - Coeficiente de Aproveitamento (CA) =6,4;
II - Taxa de Ocupação (TO) = 0,8;
III - Taxa de Permeabilidade (TP) = 0,1.
IV - Lote Mínimo = 360m²;
Art. 6º Fica alterada a redação do § 1º do art. 96 da Lei Complementar nº 006/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1ºA dimensão mínima da testada do lote urbano será de 15 metros na Zona Comercial Um, livre na Zona Comercial Dois, de 12 metros na Zona Comercial Três, de 12 metros, na Zona Urbana Especial 1 de 12 metros, nas Zonas Residenciais Um e Dois e de 20 metros no Corredor de Produção Urbana.
Art. 7º Fica alterada a redação do art. 104 da Lei Complementar nº 006/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104. Para novos parcelamentos, as novas vias deverão obedecer às seguintes dimensões mínimas, conforme quadro abaixo:
|
Extensão |
Total (m) |
Passeios Lateais (m) |
Pista de rolamento (m) |
|
Até 800m |
15,00 |
3,00 |
8,00 |
|
Mais de 800m |
18,00 |
3,00 |
12,00 |
Art. 8º Fica alterada a redação do Anexo V da Lei Complementar nº 006/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Fica alterada a redação do Anexo IX da Lei Complementar nº 006/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IX - TABELA DE ZONEAMENTO URBANO
|
Zona |
Recuo Frontal |
Recuo Lateral |
Recuo Fundos |
Taxa de Ocupação |
Coeficiente de Aproveitamento |
Taxa de Permeabilidade |
Lote Mínimo |
|
ZC1 |
3,00 m |
Livre |
1,50 m |
80% |
3,2 |
0,1 |
525 m² |
|
ZC2 |
3,00 m |
Livre |
1,50 m |
80% |
3,2 |
0,1 |
180 m² |
|
ZC3 |
3,00 m |
1,50 m |
1,50 m |
80% |
1,6 |
0,1 |
360 m² |
|
CPU |
15,00 m |
3,00 m |
3,00 m |
45% |
0,9 |
0,25 |
1000 m² |
|
ZR1 |
15,00 m |
1,50 m |
1,50 m |
60% |
1,2 |
0,20 |
360 m² |
|
ZR2 |
3,00 m |
1,50 m |
1,50 m |
50% |
1,0 |
0,25 |
360 m² |
|
ZEIS |
3,00 m |
1,50 m |
1,50 m |
60% |
1,2 |
0,2 |
120 m² |
|
ZUE1 |
3,00 |
1,50m |
1,50m |
80% |
6,4 |
0,1 |
360m² |
|
ZEIC |
** |
** |
** |
** |
** |
** |
** |
|
ZEDE |
** |
** |
** |
** |
** |
** |
** |
** Os índices serão regulamentados por decreto.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o § 2º do art. 96 e o art. 98 da Lei Complementar nº 006/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 19 de dezembro de 2024.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:80D4240E