ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2643/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Estende aos Ocupantes de Cargos Eletivos, Prefeito e Vice-Prefeito, o mesmo Índice de Revisão Geral Concedido pelo Poder Executivo e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, no percentual de 4,62% (quatro inteiros virgula sessenta e dois por cento), atribuída aos Servidores do Poder Executivo, aplica-se ao Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, nos mesmos índices, de conformidade com o Art. 4°, da Lei Municipal N°2236/2020, de 16 de Julho de 2020.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 1º de Fevereiro de 2024.

 

Novo Cabrais, 08 de fevereiro de 2024

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:80F0650C