ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, DE MODO A SE ADEQUAR À LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÔS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXER
LEI MUNICIPAL Nº. 1110, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera as atribuições dos cargos públicos de enfermeiro e técnico de enfermagem e o Anexo IV da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019, de modo a se adequar à Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispôs sobre a regulamentação do exercício da enfermagem.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 45 daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera as atribuições dos cargos públicos de enfermeiro e técnico de enfermagem e o Anexo IV da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019, de modo a se adequar à Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispôs sobre a regulamentação do exercício da enfermagem:
ANEXO IV
(...)
CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: desenvolver atividades pertinentes à profissão de enfermeiro em unidades e programas de saúde do município.
Descrição analítica: fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; responder pela observância das prescrições médica relativas a pacientes; administrar medicamentos e velar pelo bem-estar e segurança dos pacientes; supervisionar atividades de desinfecção e esterilização; atender casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar cuidados de higiene e conforto do paciente, zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependência de unidade de saúde.; promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes; auxiliar o motorista a transportar pacientes.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária de 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínimo de 18 anos.
b) Instrução: Ensino superior em enfermagem completo.
c) Habilitação: Inscrição no respectivo órgão de classe.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: auxiliar e acompanhar a equipe de enfermagem; participar do planejamento de assistência da enfermagem, sob orientação e supervisão de Enfermeiro.
Descrição Analítica: exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente participar da programação da assistência de enfermagem; executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; participar da equipe de saúde. As atividades referidas devem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária de 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínimo de 18 anos.
b) Instrução: curso técnico em enfermagem completo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL/RS, em 11 de outubro de 2024.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 11/10/2024.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
E X P O S I Ç Ã O D E M O T I V O S
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Demais Vereadores do Legislativo Municipal:
O Prefeito Municipal encaminha ao Poder Legislativo o presente projeto de lei para adequar as atribuições dos cargos públicos de enfermeiro e técnico em enfermagem de acordo com lei federal da enfermagem.
Vale frisar, que o Conselho Regional de Enfermagem (COREN) acionou o Município, de modo a requerer a correção sob pena de inviabilizar o concurso para as vagas de enfermeiro e técnico em enfermagem.
Neste sentido, o COREN ingressou com ação judicial sobre 02 (dois) temas:
adequação das atribuições dos cargos de enfermeiro e técnico em enfermagem
piso da enfermagem– JÁ CUMPRIDO através da Lei Municipal nº 1.078/2023
Neste sentido, será necessário alterar o Anexo IV da Lei Municipal nº 886/2019, de modo a se adequar à Lei Federal da enfermagem (Lei nº 7.498/1986):
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Redação atual da Lei nº 886/2019 |
Nova redação |
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ENFERMEIRO Descrição Sintética: desenvolver atividades pertinentes à profissão de enfermeiro em unidades e programas de saúde do município. Descrição Analítica: fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; responder pela observância de prescrições médicas relativas a doentes; ministrar remédios e velar pelo bem-estar e segurança dos doentes; supervisionar a esterilização do material da sala de operações; atender casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar os serviços de higienização dos doentes, bem como das instalações; promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes; ajudar o motorista a transportar os doentes na maca; executar atividades afins. |
ENFERMEIRO Descrição Sintética: desenvolver atividades pertinentes à profissão de enfermeiro em unidades e programas de saúde do município. Descrição analítica: fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; responder pela observância das prescrições médica relativas a pacientes; administrar medicamentos e velar pelo bem-estar e segurança dos pacientes; supervisionar atividades de desinfecção e esterilização; atender casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar cuidados de higiene e conforto do paciente, zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependência de unidade de saúde.; promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes; auxiliar o motorista a transportar pacientes. |
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Técnico em enfermagem: Descrição Sintética: auxiliar e acompanhar a equipe de enfermagem; participar do planejamento de assistência da enfermagem. Descrição Analítica: executar trabalho de enfermagem de nível médio, orientando e acompanhando o trabalho de auxiliares; participar da equipe de programação de assistência à enfermagem; executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro; participar da equipe de saúde; ser responsável por equipes de trabalho dos auxiliares; executar outras atividades inerentes à profissão.
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Técnico em enfermagem: Descrição Sintética: auxiliar e acompanhar a equipe de enfermagem; participar do planejamento de assistência da enfermagem, sob orientação e supervisão de Enfermeiro. Descrição Analítica: exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente participar da programação da assistência de enfermagem; executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; participar da equipe de saúde. As atividades referidas devem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. |
Dito isso, o Município precisa realizar com urgência a alteração da Lei Municipal nº 886/2019 para dar continuidade ao concurso público.
Importante expor que, é possível que se altere o edital para cumprimento do cronograma e concomitantemente, dê andamento ao processo legislativo para modificação da lei local, sem necessidade de suspensão do edital, visto que a escolaridade do cargo está subordinada a legislação federal, a qual irá embasar a modificação do edital.
Frisa-se: a enfermagem JÁ RECEBE, o piso nacional, através da:
Lei Municipal nº 1.078/2023 e
Lei Federal nº 14.434, de modo que a União repassa os valores necessários.
Assim, considerando a necessidade de realização de concurso solicita-se que ao projeto seja recebido, aceito e tramite de urgência, junto a essa Casa Legislativa e obtenha a merecida aprovação da Edilidade de Mariana Pimentel.
Conto com a sensibilidade e cooperação de todos os Vereadores, independentemente de partido político, de modo a votar o presente projeto para dar CONTINUIDADE ao concurso para os cargos de enfermeiro e técnico em enfermagem.
Cordiais saudações.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,
Prefeito Municipal de Mariana Pimentel.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:80FA32B7