ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, DE MODO A SE ADEQUAR À LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÔS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXER

LEI MUNICIPAL Nº. 1110, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Altera as atribuições dos cargos públicos de enfermeiro e técnico de enfermagem e o Anexo IV da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019, de modo a se adequar à Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispôs sobre a regulamentação do exercício da enfermagem.

 

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 45 daLei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera as atribuições dos cargos públicos de enfermeiro e técnico de enfermagem e o Anexo IV da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019, de modo a se adequar à Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispôs sobre a regulamentação do exercício da enfermagem:

 

ANEXO IV

 

(...)

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO

 

ATRIBUIÇÕES

 

Descrição Sintética: desenvolver atividades pertinentes à profissão de enfermeiro em unidades e programas de saúde do município.

Descrição analítica: fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; responder pela observância das prescrições médica relativas a pacientes; administrar medicamentos e velar pelo bem-estar e segurança dos pacientes; supervisionar atividades de desinfecção e esterilização; atender casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar cuidados de higiene e conforto do paciente, zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependência de unidade de saúde.; promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes; auxiliar o motorista a transportar pacientes.

 

Condições de Trabalho:

 

a) Geral: carga horária de 40 horas semanais.

b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

Requisitos para investidura:

 

a) Idade: mínimo de 18 anos.

b) Instrução: Ensino superior em enfermagem completo.

c) Habilitação: Inscrição no respectivo órgão de classe.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

 

ATRIBUIÇÕES

 

Descrição Sintética: auxiliar e acompanhar a equipe de enfermagem; participar do planejamento de assistência da enfermagem, sob orientação e supervisão de Enfermeiro.

Descrição Analítica: exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente participar da programação da assistência de enfermagem; executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; participar da equipe de saúde. As atividades referidas devem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.

 

Condições de Trabalho:

 

a) Geral: carga horária de 40 horas semanais.

b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

Requisitos para investidura:

 

a) Idade: mínimo de 18 anos.

b) Instrução: curso técnico em enfermagem completo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL/RS, em 11 de outubro de 2024.

 

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se:

 

Publicação:

Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 11/10/2024.

Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.

 

E X P O S I Ç Ã O D E M O T I V O S

 

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

 

Demais Vereadores do Legislativo Municipal:

 

O Prefeito Municipal encaminha ao Poder Legislativo o presente projeto de lei para adequar as atribuições dos cargos públicos de enfermeiro e técnico em enfermagem de acordo com lei federal da enfermagem.

 

Vale frisar, que o Conselho Regional de Enfermagem (COREN) acionou o Município, de modo a requerer a correção sob pena de inviabilizar o concurso para as vagas de enfermeiro e técnico em enfermagem.

 

Neste sentido, o COREN ingressou com ação judicial sobre 02 (dois) temas:

 

adequação das atribuições dos cargos de enfermeiro e técnico em enfermagem

piso da enfermagem– JÁ CUMPRIDO através da Lei Municipal nº 1.078/2023

 

Neste sentido, será necessário alterar o Anexo IV da Lei Municipal nº 886/2019, de modo a se adequar à Lei Federal da enfermagem (Lei nº 7.498/1986):

 

Redação atual da Lei nº 886/2019

Nova redação

ENFERMEIRO

Descrição Sintética: desenvolver atividades pertinentes à profissão de enfermeiro em unidades e programas de saúde do município.

Descrição Analítica: fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; responder pela observância de prescrições médicas relativas a doentes; ministrar remédios e velar pelo bem-estar e segurança dos doentes; supervisionar a esterilização do material da sala de operações; atender casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar os serviços de higienização dos doentes, bem como das instalações; promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes; ajudar o motorista a transportar os doentes na maca; executar atividades afins.

ENFERMEIRO

Descrição Sintética: desenvolver atividades pertinentes à profissão de enfermeiro em unidades e programas de saúde do município.

Descrição analítica: fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; responder pela observância das prescrições médica relativas a pacientes; administrar medicamentos e velar pelo bem-estar e segurança dos pacientes; supervisionar atividades de desinfecção e esterilização; atender casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar cuidados de higiene e conforto do paciente, zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependência de unidade de saúde.; promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes; auxiliar o motorista a transportar pacientes.

Técnico em enfermagem:

Descrição Sintética: auxiliar e acompanhar a equipe de enfermagem; participar do planejamento de assistência da enfermagem.

Descrição Analítica: executar trabalho de enfermagem de nível médio, orientando e acompanhando o trabalho de auxiliares; participar da equipe de programação de assistência à enfermagem; executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro; participar da equipe de saúde; ser responsável por equipes de trabalho dos auxiliares; executar outras atividades inerentes à profissão.

 

Técnico em enfermagem:

Descrição Sintética: auxiliar e acompanhar a equipe de enfermagem; participar do planejamento de assistência da enfermagem, sob orientação e supervisão de Enfermeiro.

Descrição Analítica: exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente participar da programação da assistência de enfermagem; executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; participar da equipe de saúde. As atividades referidas devem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.

 

Dito isso, o Município precisa realizar com urgência a alteração da Lei Municipal nº 886/2019 para dar continuidade ao concurso público.

 

Importante expor que, é possível que se altere o edital para cumprimento do cronograma e concomitantemente, dê andamento ao processo legislativo para modificação da lei local, sem necessidade de suspensão do edital, visto que a escolaridade do cargo está subordinada a legislação federal, a qual irá embasar a modificação do edital.

 

Frisa-se: a enfermagem JÁ RECEBE, o piso nacional, através da:

Lei Municipal nº 1.078/2023 e

Lei Federal nº 14.434, de modo que a União repassa os valores necessários.

 

Assim, considerando a necessidade de realização de concurso solicita-se que ao projeto seja recebido, aceito e tramite de urgência, junto a essa Casa Legislativa e obtenha a merecida aprovação da Edilidade de Mariana Pimentel.

Conto com a sensibilidade e cooperação de todos os Vereadores, independentemente de partido político, de modo a votar o presente projeto para dar CONTINUIDADE ao concurso para os cargos de enfermeiro e técnico em enfermagem.

 

Cordiais saudações.

 

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,

Prefeito Municipal de Mariana Pimentel.


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:80FA32B7