ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.069, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a concessão do subsídio mensal do(a) Prefeito(a) e do Vice-Prefeito(a) do Município de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão anual ao subsídio mensal do Prefeito (a) e Vice-Prefeito(a) de São Leopoldo, de acordo com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e art. 177 § 1° da Lei Orgânica do Município, aplicando-se o índice IPCA acumulado, no percentual de 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento) com pagamento integral e de forma imediata, retroagindo seus efeitos data-base abril de 2024.

 

Art. 2º. Fica estabelecido que os percentuais de reajuste dos subsídios ,acima referidos retroagirão à data-base abril de 2024.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do art. 2º para o mês de abril de 2024.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:810187E8