ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.946, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, para o município de Campo Bom, considerando a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horais semanais, é fixado em:

 

I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

 

II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 2º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei, será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde e de vigilância epidemiológica e ambiental em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito do município, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde a participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

 

Art. 3º. Revoga-se a Lei Municipal nº 4.246, de 21 de outubro de 2014.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 18 de dezembro de 2019.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

 Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal da Administração. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:81170612